01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA ALINE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 18653/AL) - Processo 0702529-39.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTORA: B1Maria de Fatima Rozendo MachadoB0 - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ao resolver o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica, o contrato entre a parte requerente e requerida, objeto do pedido e, por conseguinte, declaro inexistentes os débitos relacionados; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 501,68 (quinhentos e um reais e sessenta e oito centavos), a título de repetição de indébito em dobro e demais quantias descontadas ao longo do processamento, as quais deverão ser acrescidas de juros de 1% (um por cento) e atualização monetária a cada desconto indevido pelo IPCA (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ).

Condeno parte autora e requerida, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, dada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC).

Suspendo, entretanto, a exigibilidade das verbas de sucumbência na forma do art. 98, § 3º do CPC em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora.

Desde logo, oficie-se ao INSS para que cesse imediatamente os descontos relativos a relação jurídica referente ao contrato em lide.

Conforme dispõe o art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, independente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens.

Caso haja o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Palmeira dos Índios, datado e assinado digitalmente Wilians Alencar Coelho Junior Juiz de Direito
29/08/2025 11:31

Julgado procedente em parte do pedido
07/07/2025 11:34

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 08:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Aline Pereira de Oliveira (OAB 18653/AL) Processo 0702529-39.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fatima Rozendo Machado - DESPACHO Diante das informações constantes na certidão de fl. 40, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito.

Após, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios(AL), datado e assinado digitalmente.

Wilians Alencar Coelho Junior Juiz de Direito
28/05/2025 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 14:20

Despacho de Mero Expediente
19/05/2025 11:17

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:11

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 10:52

Expedição de Carta.
18/11/2024 14:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 21:26

Decisão Proferida
12/08/2024 09:26

Conclusos para despacho
12/08/2024 09:12

Conclusos para despacho
12/08/2024 09:00

Expedição de Certidão.
01/08/2024 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2024 13:04

Redistribuição de Processo - Saída
01/08/2024 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2024 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 13:10

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
31/07/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 15:13

Decisão Proferida
26/07/2024 22:15

Conclusos para despacho
26/07/2024 22:15

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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