24/06/2025 20:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/06/2025 07:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Jorge Ferreira dos Santos (OAB 5123/AL), ANA LUCIA DANTAS SOUZA AGUIAR (OAB 3992/SE), Alberto Anderson Romão dos Santos (OAB 14283/AL) Processo 0701707-98.2018.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fatima Ramos da Silva - Réu: Seac - Sergipe Administradora de Cartoes e Servicos Ltda - Dito isso, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: Declarar inexistente o débito de R$ 760,78 pontuado nos documentos de fls. 30, que serviu de base à restrição cadastral do nome/CPF da parte autora executada pelo demandado, razão pela qual determino que a parte ré proceda ao cancelamento da sua inscrição em quaisquer bancos de dados de restrição cadastral, inclusive no Banco Central, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) até o completo e efetivo cumprimento da ordem de cancelamento, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Condenar o banco réu a pagar à parte autora uma indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês desde a data do evento danoso.

CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, do CPC.

Objetivando dar efetividade à determinação de cancelamento da inscrição supracitada, deve o cartório, sem prejuízo da obrigação de fazer da parte ré, usar dos sistemas colocados à disposição do Judiciário, a exemplo do SERASAJUD, para solicitar o cancelamento da restrição cadastral que existe no nome/CPF da parte autora, exclusivamente em relação a dívida aqui reconhecida como inexistente.

Publique-se.
02/06/2025 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2025 16:00

Julgado procedente o pedido
10/01/2025 09:48

Conclusos para julgamento
26/09/2024 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 15:52

Decisão Proferida
15/04/2024 15:11

Conclusos para despacho
07/12/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2023 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 17:47

Publicado ato_publicado em data.
14/11/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2023 12:31

Expedição de Carta.
18/05/2023 08:50

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 09:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2023 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 17:26

Decisão Proferida
25/04/2023 19:51

Visto em Autoinspeção
03/01/2023 17:59

Conclusos para despacho
03/01/2023 17:58

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 09:41

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/08/2022 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
03/07/2022 14:07

Visto em Autoinspeção
17/05/2022 13:10

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2022 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 01:40

Decisão Proferida
21/10/2021 16:23

Conclusos para despacho
21/10/2021 12:15

Juntada de Outros documentos
15/10/2021 15:34

Conclusos para despacho
13/10/2021 17:25

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/09/2021 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 14:32

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/09/2021 12:40

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 14:55

Juntada de Outros documentos
26/08/2021 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/08/2021 23:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 23:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 08:33

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
25/08/2021 08:19

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 12:11

Juntada de Outros documentos
15/08/2021 01:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2021 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/07/2021 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2021 20:40

Expedição de Carta.
24/07/2021 20:37

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 11:34

Visto em Autoinspeção
14/05/2021 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2021 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2021 13:21

Despacho de Mero Expediente
11/05/2020 16:48

Conclusos para despacho
11/05/2020 12:15

Juntada de Outros documentos
07/04/2020 16:25

Expedição de Certidão.
02/04/2020 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2020 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2020 22:25

Despacho de Mero Expediente
30/01/2020 14:01

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 11:13

Conclusos para despacho
10/04/2019 12:37

Juntada de Outros documentos
10/04/2019 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2019 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2019 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2019 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2019 20:15

Despacho de Mero Expediente
17/10/2018 16:37

Conclusos para despacho
17/10/2018 12:39

Juntada de Outros documentos
09/10/2018 13:46

Conclusos para despacho
08/10/2018 15:11

Juntada de Outros documentos
26/09/2018 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2018 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2018 16:59

Despacho de Mero Expediente
24/09/2018 14:13

Conclusos para despacho
20/09/2018 12:43

Juntada de Outros documentos
24/01/2018 16:56

Conclusos para despacho
24/01/2018 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2018

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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