27/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800253-20.2019.8.02.9002 - Procedimento Comum Cível - Maceió - Autor: Estado de Alagoas - Réu: Sindapen- Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Alagoas - 'RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de ilegalidade de greve, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Estado de Alagoas, contra o Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Alagoas - SINDAPEN.

Na petição inicial (págs. 1/25), o Estado alega, em síntese, que, em 3.10.2019, recebeu um ofício da Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social, informando sobre a paralisação de serviços pelos agentes penitenciários, o que resultou na redução de atividades essenciais, como a suspensão de saídas de reeducandos, atendimentos de saúde e visitas.

Sustenta que, apesar da ausência de um ato formal de deflagração, trata-se, efetivamente, de uma "greve branca", que deve ser tratada como greve, em consonância com a jurisprudência, que veda a greve no setor de segurança pública.

Por fim, requer a concessão de liminar para que o SINDAPEN e seus afiliados se abstenham de paralisar as atividades no sistema prisional, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00, e que sejam proibidos de realizar novos movimentos grevistas.

No pedido final, pugna pela declaração de ilegalidade e abusividade da greve e a condenação do sindicato ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa.

Juntou com a inicial os documentos de págs. 26/92.

Em decisão de págs. 94/101, o então Desembargador Pedro Augusto Mendonça Araújo, em plantão judicial, deferiu parcialmente o pedido de liminar, determinando que o SINDAPEN e seus afiliados se abstenham de paralisar as atividades no sistema prisional, garantindo a continuidade dos serviços, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00.

Na contestação (págs. 115/119), o SINDAPEN ressalta a insuficiência de agentes penitenciários frente à superlotação carcerária, o que compromete as atividades essenciais e coloca em risco a segurança.

Afirma que a paralisação parcial das atividades não foi deliberada, mas sim uma resposta à omissão do Estado, que não cumpriu sentença judicial determinando a realização de concurso público.

Alfim, requer a improcedência do pedido, por não se tratar de um movimento paredista.

A Procuradoria Geral de Justiça (pág. 145), ao intervir no feito, requereu que fosse determinada a intimação do representante do Estado de Alagoas, para que se manifestasse sobre eventual perda do objeto da demanda.

Intimado, o Estado de Alagoas manifestou seu desinteresse no prosseguimento da ação, em razão da perda superveniente do objeto, requerendo o arquivamento do feito. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 26 de maio de 2025 Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima
30/01/2025 11:43

Conclusos
30/01/2025 11:42

Expedição de
30/01/2025 11:41

Recebidos os autos
30/01/2025 11:35

Ciente
30/01/2025 09:16

Juntada de Petição de
28/01/2025 08:42

Certidão sem Prazo
27/01/2025 01:25

Expedição de
22/01/2025 20:59

Expedição de
17/01/2025 09:38

Certidão sem Prazo
17/01/2025 09:37

Expedição de
17/01/2025 00:00

Publicado
16/01/2025 09:24

Confirmada
16/01/2025 07:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 09:53

Conclusos
12/06/2024 09:52

Certidão sem Prazo
12/06/2024 09:52

Expedição de
12/06/2024 08:40

Recebidos os autos
12/06/2024 08:40

Ciente
11/06/2024 16:01

Juntada de Petição de
08/06/2024 02:14

Expedição de
28/05/2024 11:37

Confirmada
23/05/2024 18:09

Despacho
07/07/2022 10:37

Certidão sem Prazo
07/07/2022 10:37

Conclusos
07/07/2022 10:36

Expedição de
07/07/2022 09:06

Redistribuído por
07/07/2022 09:06

Redistribuído por
05/07/2022 15:08

Despacho
29/03/2022 10:20

Conclusos
29/03/2022 10:19

Certidão sem Prazo
29/03/2022 10:16

Expedição de
29/03/2022 01:23

Redistribuído por
29/03/2022 01:23

Redistribuído por
28/03/2022 17:42

Despacho
29/10/2019 13:17

Ciente
29/10/2019 12:45

Juntada de Petição de
17/10/2019 10:38

Juntada de Documento
09/10/2019 08:40

Publicado
08/10/2019 18:31

Conclusos
08/10/2019 18:31

Expedição de
08/10/2019 18:31

Redistribuído por
08/10/2019 18:31

Redistribuído por
08/10/2019 17:30

Recebidos os autos
08/10/2019 16:51

Redistribuído por
08/10/2019 16:50

Certidão sem Prazo
07/10/2019 18:00

Juntada de Documento
06/10/2019 09:09

Ciente
05/10/2019 14:30

Ratificada a Decisão Monocrática
05/10/2019 14:26

Juntada de Petição de
05/10/2019 14:15

Juntada de Documento
05/10/2019 11:37

Concedida em parte a Medida Liminar
05/10/2019 08:49

Conclusos
05/10/2019 08:48

Expedição de
05/10/2019 08:46

Distribuído por
05/10/2019 08:41

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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