10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 5850/AL), ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 10456A/AL) - Processo 0700358-56.2025.8.02.0020 - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 e outro - ATO ORDINATÓRIO CITE-SE pessoalmente as partes executadas para, no prazo de 3 (três) dias, pagarem o débito, inclusive as parcelas que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil.
09/07/2025 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 08:33

Republicado ato_publicado em 09/07/2025.
09/07/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: James Oliveira Fernandes (OAB 16928/AL) Processo 0700358-56.2025.8.02.0020 - Cumprimento de sentença - Autor: Thiago Barbosa da Silva - A petição inicial apresentou os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não sendo o caso de inépcia nem de improcedência liminar do pedido (artigo 330 e 332 do Código de Processo Civil), razão pela qual a RECEBO.

CITE-SE pessoalmente as partes executadas para, no prazo de 3 (três) dias, pagarem o débito, inclusive as parcelas que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil.

No mandado deverá conter a advertência de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento, prescrito no §2º do artigo 528 do Código de Processo Civil, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação do débito, bem como ser protestado o pronunciamento judicial (artigo 528, § 1º, do Código de Processo Civil).

Consigne-se, ainda, que, caso não haja pagamento voluntário no prazo apontado, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário da dívida, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação com as formalidades legais de força policial e ordem de arrombamento, consoante preconiza o artigo 523, §3º, do Código de Processo Civil.

A penhora recairá sobre eventuais bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (artigo 829, § 2º, do Código de Processo Civil).

Nessa hipótese, INTIME-SE o executado após a lavratura do respectivo pelo Oficial de Justiça.

Em caso de pagamento, MANIFESTE-SE a parte exequente em 5 (cinco) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução.

Providências pela Secretaria.
29/05/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 14:16

Decisão Proferida
26/05/2025 14:00

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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