27/05/2025 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Luiz de Hollanda Rocha (OAB 245833/RJ), Maria Helena Pessoa Tavares (OAB 21690/PI) Processo 0700963-91.2024.8.02.0034 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condomínio Residencial Recanto das Árvores - DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi prolatada sentença de extinção sem resolução de mérito com fundamento no indeferimento da petição inicial.

A parte exequente apresentou pedido de reconsideração, requerendo a reforma da sentença, conforme se observa às fls. 98/107.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Inicialmente, é oportuno pontuar que contra a sentença de extinção sem resolução do mérito, em qualquer dos casos de que tratam os incisos do art. 485 do CPC, tem cabimento recurso de apelação de que cuida o art. 485, § 7°, do mesmo diploma.

Segundo o artigo acima mencionado, caso haja sentença de extinção sem resolução do mérito, é cabível recurso de apelação a ser interposto pelo autor, no prazo de 5 dias.

Se a apelação não for interposta, isso implicará no trânsito em julgado da decisão com a consequente formação de coisa julgada formal (preclusão máxima).

Nesses casos de extinção do processo, se a apelação não vier a ser interposta (ou, ainda que o seja, se a apelação não for admitida ou vier a ser improvida), nada obsta que a ação seja reproposta, desde que sanado o vício que acometia a petição inicial, por força do art. 486, caput e respectivo § 1.º, do CPC.

De outro lado, uma vez interposto referido recurso de apelação, cabe ao juízo de primeiro grau, prolator da sentença apelada, o juízo de retratação no prazo (impróprio) de 5 (cinco) dias.

No caso concreto, nota-se que o feito foi extinto sem resolução do mérito porque o autor da execução de título extrajudicial não apresentou os documentos requeridos com a finalidade de comprovar sua hipossuficiência financeira, bem como também não colacionou aos autos o instrumento de procuração atualizado, embora tenha sido concedido prazo para o cumprimento das providências, consoante se observa à fl. 82.

Como o exequente, apesar de devidamente intimado, não atendeu ao comando judicial - que havia sido expresso quanto às consequências caso o requerente não atendesse a determinação -, este Juízo indeferiu o pedido da inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito.

Ou seja, foi oportunizado prazo para o exequente se manifestar, seja cumprindo o comando judicial e juntando os documentos solicitados, seja alegando se tratar os autos de competência do juizado especial cível (como alega em seu pedido de reconsideração, ora em análise), mas, mesmo assim, o requerente deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração e mantenho, na íntegra, a sentença prolatada.

Intime-se a parte exequente para ciência.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.

Rio Largo , 23 de maio de 2025.

Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda Juíza de Direito
26/05/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 13:21

Decisão Proferida
12/02/2025 13:16

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 07:59

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 07:08

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 09:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 15:19

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
15/01/2025 15:18

Realizado cálculo de custas
15/01/2025 15:01

Recebimento de Processo no GECOF
15/01/2025 15:01

Análise de Custas Finais - GECOF
12/12/2024 13:55

Remessa à CJU - Custas
12/12/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 10:22

Transitado em Julgado
14/10/2024 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 11:24

Indeferida a petição inicial
09/10/2024 09:01

Conclusos para despacho
09/10/2024 08:59

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 09:28

Decisão Proferida
04/09/2024 07:33

Conclusos para despacho
03/09/2024 13:07

Redistribuição de Processo - Saída
03/09/2024 13:07

Recebimento de Processo de Outro Foro
03/09/2024 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/09/2024 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/09/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2024 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2024 14:24

Decisão Proferida
02/08/2024 17:42

Conclusos para despacho
02/08/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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