29/06/2025 06:30

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:08

Expedição de Certidão.
09/06/2025 20:49

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 20:49

Apensado ao processo
09/06/2025 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaymi Malta Porto (OAB 5936/AL), Samyra Lins Quintella Cavalcanti (OAB 11035/AL), Sergio Audalio Quintella Cavalcanti (OAB 12320/AL) Processo 0701941-14.2019.8.02.0044 - Execução Fiscal - Exequente: Município de Marechal Deodoro - Executado: Garantia Gestão Empresarial Ltda - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para DAR-LHES PROVIMENTO, a fim de integrar a decisão de fls. 58/61, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado Garantia Gestão Empresarial Ltda quanto ao crédito de IPTU referente ao exercício de 2018.

Por consequência, por força do art. 156, I do CTN e reconhecida a ilegitimidade passiva da parte executada, declaro extinta a presente demanda.

Considerando que a parte executada não deu causa à ação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, em apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ex vi do art. 85, §8º do CPC.

Sem custas.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Marechal Deodoro,29 de maio de 2025.

Bruno Acioli Araújo Juiz de Direito
29/05/2025 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 15:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/07/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 16:47

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:47

Expedição de Certidão.
22/06/2023 10:17

Visto em Autoinspeção
02/12/2022 02:15

Expedição de Certidão.
21/11/2022 12:51

Expedição de Certidão.
27/07/2022 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2022 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2022 11:29

Despacho de Mero Expediente
25/07/2022 10:27

Conclusos para despacho
12/06/2022 03:23

Expedição de Certidão.
01/06/2022 23:05

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 23:05

Apensado ao processo
01/06/2022 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 11:29

Expedição de Certidão.
24/05/2022 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2022 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2022 20:09

Decisão Proferida
04/08/2021 08:16

Conclusos para despacho
16/04/2021 09:50

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 20:37

Expedição de Certidão.
12/04/2021 14:51

Juntada de Outros documentos
15/11/2020 17:05

Expedição de Certidão.
05/11/2020 14:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2020 14:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2020 12:05

Expedição de Certidão.
03/11/2020 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2020 16:11

Despacho de Mero Expediente
20/10/2020 14:03

Conclusos para despacho
09/09/2020 18:05

Juntada de Outros documentos
19/05/2020 00:24

Juntada de Outros documentos
22/04/2020 14:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2020 20:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2020 12:02

Despacho de Mero Expediente
17/03/2020 11:01

Conclusos para despacho
17/03/2020 11:01

Expedição de Certidão.
21/10/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2019 14:31

Expedição de Carta.
03/07/2019 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2019 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2019 20:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2019 14:27

Despacho de Mero Expediente
02/07/2019 09:15

Conclusos para despacho
02/07/2019 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2019

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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