18/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FAGNER MATIAS DOS SANTOS (OAB 16243/AL), ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 5836A/TO) - Processo 0701230-18.2024.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: B1Maria Lucimar Nunes DantasB0 - RÉU: B1Banco Agibank S.a.B0 - ISTO POSTO, com arrimo no art. 487, I do NCPC, julgo procedente o pedido para para CONFIRMAR A LIMINAR concedida às fls. 32/37 e DECLARAR A INEXISTÊNCIA de relação jurídica contratual entre a requerente, MARIA LUCIMAR NUNES DANTAS, e o requerido, BANCO AGIBANK S/A, relativa aos contratos nºs 1513995003, 1513995002 e 1513995000, e CONDENAR o requerido ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir da data do evento danoso (28/03/2024), em conformidade com as Súmulas 362 e 54, ambas do STJ.

A atualização monetária e os juros moratórios serão calculados pela Selic (REsp nº 1.795.982/SP) e, a partir dos efeitos da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), passa a servir de critério de atualização o IPCA-e, e de remuneração por juros de mora, a Selic, abatido o valor do IPCA-e; bem como CONDENAR o demandado a restituir em dobro, os valores descontados indevidamente, com a incidência de correção monetária pelo IPCA, desde a data do prejuízo, acrescido de juros moratórios de acordo com a Taxa Selic, a contar da data do evento danoso, devendo-se deduzir o IPCA do cálculo no período em que se aplicar a Taxa Selic, nos termos do art. 2º da Lei nº 14.905/2024.

Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria e ao FUNJURIS, para fins de cobrança.

Cumpridas as providências de praxe, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Penedo,16 de julho de 2025.

Marina Gurgel da Costa Juíza de Direito
17/07/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 16:06

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 11:22

Conclusos para julgamento
23/06/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 09:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fagner Matias dos Santos (OAB 16243/AL), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 5836A/TO) Processo 0701230-18.2024.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lucimar Nunes Dantas - Réu: Banco Agibank S.a. - Nesse sentido, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam as provas que eventualmente pretendem produzir, com a justificativa da finalidade e pertinência.

Oportunamente, voltem-me conclusos.

Penedo , 29 de maio de 2025.

Marina Gurgel da Costa Juíza de Direito
29/05/2025 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 14:37

Decisão Proferida
27/01/2025 08:11

Conclusos para decisão
24/01/2025 18:10

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 13:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/12/2024 21:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2024 21:10

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 08:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/11/2024 08:31:12, 1º Vara de Penedo /Cível e da Infância e Juventude.
07/11/2024 09:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 07:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 14:14

Expedição de Carta.
16/10/2024 12:04

Expedição de Carta.
15/10/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 09:05

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2024 09:30:00, 1º Vara de Penedo /Cível e da Infância e Juventude.
12/09/2024 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 10:32

Decisão Proferida
09/07/2024 12:17

Conclusos para despacho
08/07/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 09:20

Conclusos para despacho
18/06/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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