28/05/2025 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ERIKA CRHISTINA DE SIQUEIRA DELFINO SILVA (OAB 17750/AL) Processo 0708959-45.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Daniela Silva de Araújo - Em análise dos autos, afere-se que o mesmo tem por objeto o restabelecimento de auxílio previdenciário de natureza acidentário.

Neste diapasão, incidente o disposto no art. 1º, §5º, da Lei nº 14.331/2022, que alterou a Lei nº 13.876/2019 e a Lei nº 8.213/1991 e revoga dispositivo da Lei nº 8.620/1993, que dispõe que, nas ações dessa natureza, os honorários periciais serão adiantados pela autarquia federal: Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) [] § 5º A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo.

Isto posto, nomeio a intervir nos autos, na qualidade de Perito, o Dr.

Moisés do Nascimento Acácio, devendo este ser intimado, através do e-mail: [email protected] e telefone: (82) 99952-0830, via ligação telefônica, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente proposta de honorários.

Aceito o encargo pelo Expert e apresentada proposta de honorários, a parte ré deverá ser intimada para efetuar o pagamento do valor dos honorários periciais. (Prazo: 05 (cinco) dias) Realizado o depósito, promova-se a liberação da primeira parcela de honorários em favor do Perito, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor, devendo o mesmo promover a entrega do laudo pericial, no prazo de 20 (vinte) dias.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió, 27 de maio de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
27/05/2025 19:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 16:28

Perito
14/05/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 15:14

Conclusos para despacho
28/11/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 13:32

Expedição de Carta.
08/11/2024 12:34

Despacho de Mero Expediente
08/11/2024 08:31

Conclusos para julgamento
08/11/2024 08:30

Expedição de Certidão.
22/07/2024 00:18

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 08:25

Expedição de Certidão.
11/07/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 08:21

Expedição de Certidão.
11/03/2024 00:12

Expedição de Certidão.
08/03/2024 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2024 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 09:12

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:42

Despacho de Mero Expediente
26/02/2024 16:45

Conclusos para despacho
26/02/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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