06/06/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 08:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDA FERREIRA HACKERT (OAB 17996B/AL), ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP) - Processo 0701324-69.2024.8.02.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTORA: B1Maria Benedita dos SantosB0 - RÉU: B1Anddap - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos AposentadosB0 - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo com mérito do presente processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: A) DECLARAR inexistente o negócio jurídico que ensejou os descontos sob rubrica "ANDDAP - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados"; B) CONDENAR a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados, com aplicação da taxa SELIC para fins de juros e correção monetária, contados de cada um dos descontos; C) CONDENAR a demandada ao pagamento de uma indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com juros de mora pela taxa legal a que alude o artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/24, contados de julho de 2023, até a data do arbitramento, a partir da qual, para fins de juros e correção monetária, deverá ser utilizada a taxa SELIC.
02/06/2025 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2025 23:57

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2025 09:24

Conclusos para julgamento
15/05/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:25

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2025 13:25:06, Vara do Único Ofício de Pilar.
17/03/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 08:05

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 09:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 12:48

Expedição de Carta.
12/02/2025 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 12:15

Despacho de Mero Expediente
11/02/2025 09:37

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2025 12:00:00, Vara do Único Ofício de Pilar.
11/02/2025 08:26

Conclusos para despacho
10/02/2025 20:21

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/10/2024 21:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2024 17:51

Decisão Proferida
07/10/2024 19:50

Conclusos para despacho
07/10/2024 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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