30/05/2025 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Haroldo Alves de Farias (OAB 3961/AL), Rafael Dias da Silva (OAB 15025/AL) Processo 0702116-91.2019.8.02.0081 - Cumprimento de sentença - Exequente: Condominio do Edificio Porto Alegre - Visto em autoinspeção - 2025 DECISÃO Considerando o decurso do prazo para pagamento do débito, sem manifestação da parte executada, determino a realização de penhora on-line de tantos bens quantos bastem para garantia a execução (art. 523, §3º e art. 829 e ss, do CPC).

Intime-se a parte exequente para juntar aos autos o relatório atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Cumprida a determinação retro, promova-se a busca de bens por intermédio dos sistemas eletrônicos, SISBAJUD e, se necessário, RENAJUD, SNIPER e utilização da TEIMOSINHA, nesta ordem, levando-se em consideração o valor exequendo informado pela parte exequente, devendo, ainda, ser realizada a restrição de transferência do(s) veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, ressalvada a hipótese de restrição por alienação fiduciária.

Restando frutíferas as buscas, intime-se a parte executada para que possa, caso queira, em 15 (quinze) dias, embargar a execução, nos termos do art. 525, §11, do CPC e Enunciado 142 do FONAJE.

Decorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte executada, certifique-se o decurso.

Em ato contínuo, proceda-se: 1) Em se tratando de penhora de dinheiro, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Requerida a expedição de alvará judicial, ou decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se com a expedição de alvará para liberação do valor bloqueado, e intime-se a parte exequente para recebimento em 05 dias; 1.1) Sendo requerida a expedição de alvará judicial de forma autônoma para parte e advogado, verifique-se se foi juntado aos autos o contrato de honorários advocatícios, para verba contratual, caso tenha sido juntado, expeçam-se os alvarás apartados. 2) Em caso de constrição veicular e, sendo requerida a penhora do automóvel, determino a expedição de mandado de penhora, intimação e avaliação do veículo constrito, nos termos do arts. 839, 840, §§1º, 2º, 845, 870, 872, devendo o bem ser depositado em poder do exequente, ou em poder do executado, caso o exequente concorde (CPC/2015, 840, §§1),devendo ainda ser realizada a intimação do executado para apresentação de impugnação à penhora(CPC/2015, art. 841, caput). 2.1) Cumpridas as determinações acima, após o prazo de oposição dos Embargos à Execução (15 dias), intime-se o exequente para que manifeste interesse na adjudicação ou alienação iniciativa particular do bem penhorado, no prazo de 05 dias, sob pena de desconstituição da penhora realizada e extinção do feito por ausência de interesse processual.

Restando infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito através dos sistemas eletrônicos acima descritos, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no prazo legal.

Não sendo a parte promovida residente na Jurisdição deste Juizado, expeça-se Carta Precatória.

Realizada a penhora de bens por Oficial de Justiça e decorrido o prazo de impugnação, intime-se o exequente para que manifeste interesse na adjudicação ou alienação iniciativa particular do bem penhorado, no prazo de 05 dias, sob pena de desconstituição da penhora realizada e extinção do feito por ausência de interesse processual.

Decorrido o prazo da parte exequente, retornem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
29/05/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 14:31

Decisão Proferida
24/11/2024 11:39

Conclusos para decisão
24/11/2024 11:39

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 12:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2024 18:47

Expedição de Carta.
14/10/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 18:43

Evolução da Classe Processual
14/10/2024 18:42

Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
14/10/2024 17:43

Juntada de Outros documentos
23/10/2020 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2020 10:18

Arquivado Definitivamente
29/09/2020 10:17

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 10:16

Expedição de Carta.
08/07/2020 17:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/07/2020 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2020 13:49

Homologada a Transação
20/03/2020 10:55

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 07:18

Conclusos para despacho
02/03/2020 07:18

Expedição de Certidão.
13/02/2020 10:43

Juntada de Outros documentos
05/02/2020 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2020 10:57

Juntada de Mandado
13/01/2020 08:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/01/2020 14:45

Expedição de Mandado.
19/12/2019 17:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2019 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2019 12:53

Decisão Proferida
13/12/2019 07:48

Conclusos para despacho
12/12/2019 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2019

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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