TJAL - 0709553-69.2018.8.02.0001
1ª instância - 1ª Vara Civel da Capital
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 14:57
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
16/06/2025 16:41
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2025 01:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/06/2025 20:33
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2025 14:55
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 14:55
Apensado ao processo
-
06/06/2025 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 09:54
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
30/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Gustavo Uchôa Castro (OAB 5773/AL), Jadielma Lins do Nascimento (OAB 10192/AL), DANIELLI MANZINI DE CARVALHO (OAB 10923/AL), PAULO EDUARDO OMENA BARBOSA SILVA (OAB 12747/AL), Thiago Araujo da Rocha (OAB 29644/PE), Camilla da Silva Lins (OAB 56543/PE), Letícia de Medeiros Agra (OAB 20148/AL) Processo 0709553-69.2018.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo da Silva, Ruth de Moura Costa Pereira - Réu: Unimed Maceió - Diante do exposto, nos termos do art. 196, da Constituição Federal c/c art. 300, do Código de Processo Civil c/c Lei nº 10.216/01 e Art. 23-A, § 5º, III, da Lei nº 13.840/2019, confirmo os efeitos do decisum de pgs. 47/51, determino a adoção, pelo Réu da obrigação de fazer consistente na autorização e custeio da internação compulsória/involuntária de PAULO DA SILVA, pelo tempo determinado por médico responsável, observando-se, contudo, prazo máximo de 90(noventa) dias para reavaliação e confecção de novo Laudo/Relatório Médico; sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada ao patamar de R$ 30.000,00(trinta mil reais), a teor do disposto no art. 537, do Código de Processo Civil.
Condenar o(a) Réu, em atenção ao binômio do equilíbrio, com fulcro nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, a compensar o(a) Autor(a) - a título de danos morais - os quais fixo no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo ser corrigido conforme previsão contida nos arts. 322, §1º, e 492, caput e §2º, do Código de Processo Civil, de modo que, sobre a indenização por danos morais incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso até o arbitramento (data de publicação da sentença), termo inicial da correção monetária, oportunidade em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic.
Condeno o Réu, ainda, a ressarcir os valores apresentados em clínica responsável pelo tratamento do(a) Autor(a), inclusive fora da rede credenciada, cujos valores deverão ser apurados em fase de Cumprimento de Sentença.
Assinalo, por oportuno, que esta situação, por ter caráter transitório, temporário e excepcional, somente deve perdurar enquanto o quadro clínico, psicológico e psiquiátrico do Sr.
PAULO DA SILVA assim impuser.
Condeno, por fim, o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §2º, do Código de Processo Civil.
No caso de oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil e,em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal.
Acaso haja a interposição de Recurso de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010, do Código de Processo Civil e, encerradas as formalidades de estilo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as nossas homenagens.
Certificado o trânsito em julgado e pagas as custas, arquive-se.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
29/05/2025 19:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/05/2025 16:53
Julgado procedente o pedido
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14/03/2024 16:30
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2023 11:34
Conclusos para despacho
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01/11/2023 09:55
Juntada de Outros documentos
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16/10/2023 15:44
Expedição de Certidão.
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11/10/2023 18:45
Juntada de Outros documentos
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11/10/2023 17:30
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/10/2023 17:30:49, 1ª Vara Cível da Capital.
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11/10/2023 17:17
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2023 15:21
Juntada de Outros documentos
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11/10/2023 14:26
Juntada de Outros documentos
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09/10/2023 09:41
Juntada de Outros documentos
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06/10/2023 11:06
Juntada de Outros documentos
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07/07/2023 09:01
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
06/07/2023 19:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/07/2023 19:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/07/2023 17:42
Ato ordinatório praticado
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06/07/2023 16:51
Despacho de Mero Expediente
-
06/07/2023 16:51
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/10/2023 16:00:00, 1ª Vara Cível da Capital.
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06/07/2023 16:35
Conclusos para despacho
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06/06/2023 11:41
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2023 09:04
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
31/05/2023 19:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/05/2023 15:13
Visto em Autoinspeção
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31/05/2023 14:34
Despacho de Mero Expediente
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30/03/2023 14:07
Apensado ao processo
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03/10/2022 13:22
Conclusos para despacho
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02/08/2022 17:07
Visto em Autoinspeção
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04/11/2021 15:26
Juntada de Outros documentos
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23/08/2021 12:12
Juntada de Outros documentos
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16/06/2021 11:25
Juntada de Outros documentos
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15/06/2021 22:30
Conclusos para despacho
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15/06/2021 08:20
Juntada de Outros documentos
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14/06/2021 17:57
Juntada de Outros documentos
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07/06/2021 09:03
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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04/06/2021 17:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/06/2021 16:02
Despacho de Mero Expediente
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19/05/2021 21:42
Visto em Autoinspeção
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24/11/2020 17:57
Conclusos para despacho
-
24/11/2020 17:56
Conclusos para despacho
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19/11/2020 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2020 09:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
17/11/2020 09:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
17/11/2020 09:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
17/11/2020 09:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
17/11/2020 09:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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16/11/2020 19:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/11/2020 11:52
Despacho de Mero Expediente
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28/09/2020 19:41
Apensado ao processo
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20/08/2020 16:03
Visto em Autoinspeção
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17/08/2020 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2020 17:33
Conclusos para despacho
-
20/04/2020 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/11/2019 20:12
Candidato a Vinculação a Tema de Precedente
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31/07/2019 17:36
Conclusos para despacho
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30/04/2019 18:02
Juntada de Outros documentos
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29/01/2019 23:01
Juntada de Outros documentos
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27/10/2018 03:55
Retificação de Prazo, devido feriado
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18/06/2018 16:00
Conclusos para despacho
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18/06/2018 14:33
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2018 09:08
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
23/05/2018 09:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
22/05/2018 15:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/05/2018 08:42
Despacho de Mero Expediente
-
17/05/2018 19:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/05/2018 16:46
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
11/05/2018 13:04
Juntada de Outros documentos
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11/05/2018 12:36
Juntada de Outros documentos
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10/05/2018 12:02
Juntada de Outros documentos
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26/04/2018 14:27
Conclusos para despacho
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25/04/2018 18:30
Juntada de Outros documentos
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23/04/2018 12:45
Juntada de Mandado
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23/04/2018 12:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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23/04/2018 09:01
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/04/2018 19:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/04/2018 13:03
Mandado Recebido na Central de Mandados
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20/04/2018 13:00
Expedição de Mandado.
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20/04/2018 11:40
Concedida em parte a Medida Liminar
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19/04/2018 00:40
Conclusos para despacho
-
19/04/2018 00:40
Conclusos para despacho
-
19/04/2018 00:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2018
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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