TJAL - 0706416-58.2025.8.02.0058
1ª instância - 3ª Vara de Arapiraca / Civel Residual
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 09:20
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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03/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Luciana Silva Domingos (OAB 20666/AL) Processo 0706416-58.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Vanderley Santos Ferreira - DECISÃO Dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal que aos juízes federais compete processar e julgar, dentre outras, as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
Dessa feita, verificando que o INSS fora incluído no pólo passivo da demanda, e não se tratando das hipóteses excepcionadas pela norma constitucional, o Juízo estadual é absolutamente incompetente para o julgamento da demanda.
Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, com fundamento no art. 109, inciso I, da CF/88.
Remetam-se os autos à Subseção da Justiça Federal desta cidade, a quem compete conhecer o feito.
Após, proceda-se à baixa no sistema, com as cautelas legais.
Arapiraca, 1 de junho de 2025 Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito -
02/06/2025 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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01/06/2025 10:13
Declarada incompetência
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22/04/2025 11:46
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 11:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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