03/06/2025 09:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Cesar dos Santos Borges (OAB 11461/AL) Processo 0800363-40.2023.8.02.0058 - Execução Fiscal - Executada: Valeria Santos de Alcantara *09.***.*44-90 - Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual em face de Valéria Santos de Alcântara e outro.

Devidamente citada, a Executada opôs Exceção de Pré-Executividade (fls. 16/20), rejeitada pela Decisão de fls. 47/51, que determinou o regular prosseguimento do feito executivo.

Diante disso, o Exequente requereu a inscrição da empresa e de seus corresponsáveis no SERASAJUD; a penhora de valores on-line pelo SISBAJUD; o envio de ordem de restrições de veículos pelo RENAJUD; a indisponibilidade de bens e direitos dos executados através do CNIB; as três últimas declarações do Imposto de Renda da executada e dos seus correspondentes pelo sistema INFOJUD; além de ofício a SUSEP para prestação de informações acerca de possíveis valores e/ou investimentos, em nome dos executados (fls. 56/57).

Diante disso, defiro parcialmente os pedidos formulado pela Fazenda Pública.

Cumpra-se nos termos da Decisão de fls. 5/7 em relação aos pedidos de utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Oficie-se ao Serasa, através do sistema SERASAJUD, para que proceda à inclusão do nome dos executados (devedor principal e corresponsável) nos cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, §3º do CPC (Tema 1026, STJ).

Oficie-se à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que informe a existência de valores em nome dos executados, efetuando o bloqueio até o valor da execução.

Por fim, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens dos executados, prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), tendo em vista que não houve o esgotamento das diligências para localização dos bens (REsp 1377507/SP), uma vez que o exequente não comprovou a realização de pesquisa junto aos Cartórios de Registros de Imóveis do domicílio dos executados.

Com o resultado das diligências, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente para o prosseguimento da execução.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arapiraca , data da assinatura eletrônica.

Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito
02/06/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 10:45

Decisão Proferida
16/01/2025 09:13

Conclusos para decisão
01/01/2025 05:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2024 04:27

Expedição de Certidão.
18/12/2024 04:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/12/2024 04:01

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 10:56

Rejeitada a exceção de pré-executividade
06/11/2024 05:13

Conclusos para despacho
26/07/2024 09:12

Conclusos para despacho
26/07/2024 09:11

Expedição de Certidão.
13/07/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 03:36

Expedição de Certidão.
21/06/2024 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 09:25

Republicado ato_publicado em 20/06/2024.
20/06/2024 09:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/06/2024 09:16

Expedição de Certidão.
19/04/2024 09:29

Despacho de Mero Expediente
13/11/2023 07:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2023 07:58

Conclusos para despacho
09/11/2023 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 11:46

Expedição de Certidão.
19/10/2023 09:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/10/2023 09:09

Expedição de Certidão.
19/10/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
13/10/2023 07:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2023 05:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2023 00:13

Expedição de Certidão.
14/09/2023 10:04

Expedição de Carta.
14/09/2023 10:04

Expedição de Carta.
13/09/2023 09:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/09/2023 09:23

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:11

Decisão Proferida
11/09/2023 15:08

Conclusos para despacho
11/09/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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