06/06/2025 01:46

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 12:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Brasil de Arruda (OAB 11674A/AL), Thiago Queiroz Carneiro (OAB 12065/AL) Processo 0740558-80.2016.8.02.0001 - Execução Fiscal - Exequente: Município de Maceió - Executado: Kinho Confecções Eireli - Me, LUIZ CARLOS BEZERRA DA SILVA - Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de acesso ao sistema INFOJUD. ao tempo em que DETERMINO: 1.

Que sejam feitas diligências junto aos Cartórios de Registros de Imóveis da Capital acerca da existência de bens imóveis em nome da parte executada, ou do imóvel a que se refere o débito, em se tratando de cobrança de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e de Taxa de Lixo, por se tratar de obrigações propter rem, a fim de viabilizar a penhora de imóvel, conforme artigo 11, inciso IV, da Lei da Execução Fiscal (LEF). 2.

Informada a inexistência de imóvel(is) de propriedade da parte executada ou havendo divergência quanto a titularidade do bem em relação à execução fiscal, dê-se vista ao exequente para esclarecer a divergência, manifestando-se sobre a possível ilegitimidade passiva da parte executada, ou requerer o que entender devido, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Informada a existência de imóvel de propriedade da parte executada, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação, e efetive-se o gravame.

Deverá o Oficial de Justiça responsável proceder com: (i) avaliação in loco, com a maior descrição possível do bem, juntando fotos e informações relevantes, a fim de que seja praticável inferir o valor atualizado do bem objeto da constrição judicial, em conformidade com os artigos 870 e 871 do Código de Processo Civil (CPC), e possibilitar futuro e eventual leilão judicial; (ii) intimação do(a) executado(a) acerca da penhora, pessoalmente ou por intermédio de seu advogado, para, querendo, no prazo legal de 30 (trinta) dias, oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16 da LEF; (iii) o registro da penhora no correspondente cartório de registro de imóveis; e (iv) intimação do cônjuge, caso o(a) executado(a) seja casado(a), nos termos do artigo 12, § 2º da LEF. 3.1.

Na impossibilidade de intimação pessoal, diligencie-se nos sistemas disponíveis ao Juízo (SIEL, INFOJUD, BACENJUD etc.) para identificação de endereço atualizado do(a) executado(a), visando ao cumprimento da intimação. 3.2.

Persistindo a não localização do(a) executado(a), intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço para fins de intimação, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da LEF. 4.

Ressalte-se que o prazo da prescrição intercorrente inicia-se da ciência do exequente acerca da primeira não localização de bens penhoráveis, nos termos do artigo 40, § 4º, da LEF, c/c o artigo 921, § 4º, do CPC, sem prejuízo da possibilidade de indicação de bens do(a) executado(a) a qualquer tempo. 5.

Realizada a intimação, atente-se a Secretaria para o seguinte fluxo processual: 5.1.

Havendo embargos à execução, certifique-se a ocorrência da penhora e da avaliação dos bens, com posterior conclusão dos autos para análise. 5.2.

Decorrido o prazo sem embargos, remetam-se os autos para a fila de leilão, a fim de aguardar a designação da hasta pública, nos termos dos artigos 880 a 903 do CPC. 6.

Tarje-se o processo com bem apto para leilão (Código 1148), caso não oferecidos embargos à execução ou, oferecidos, julgados improcedentes.

Cumpra-se.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Maceió (AL)data da assinatura eletrônica.

Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito
26/05/2025 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 16:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2025 16:20

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:20

Decisão Proferida
27/03/2025 13:00

Conclusos para despacho
24/12/2024 03:16

Expedição de Certidão.
19/12/2024 18:28

Conclusos para despacho
19/12/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 12:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/12/2024 12:33

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:33

Despacho de Mero Expediente
26/08/2024 02:16

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:58

Conclusos para despacho
19/08/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2024 21:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 16:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/08/2024 16:28

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:14

Decisão Proferida
15/08/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 10:19

Conclusos para despacho
22/03/2024 10:19

Conclusos para despacho
22/03/2024 10:18

Expedição de Certidão.
26/02/2024 09:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2024 16:07

Expedição de Carta.
04/11/2023 02:14

Expedição de Certidão.
25/10/2023 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2023 23:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 21:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/10/2023 21:41

Expedição de Certidão.
24/10/2023 20:36

Decisão Proferida
25/07/2023 11:24

Conclusos para despacho
24/07/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 16:06

Expedição de Certidão.
12/07/2023 16:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/07/2023 16:06

Expedição de Certidão.
12/07/2023 14:43

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/03/2023 14:20

Juntada de Carta precatória
06/05/2022 16:07

Visto em Autoinspeção
31/05/2021 01:20

Visto em Autoinspeção
29/04/2021 13:23

Juntada de Outros documentos
29/04/2021 13:17

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 13:14

Juntada de Outros documentos
28/02/2020 09:27

Juntada de Outros documentos
28/02/2020 08:25

Expedição de Carta precatória.
20/06/2017 18:54

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/06/2017 10:03

Juntada de Outros documentos
29/04/2017 08:02

Expedição de Certidão.
18/04/2017 18:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/04/2017 18:07

Expedição de Certidão.
18/04/2017 16:27

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/04/2017 11:09

Juntada de Outros documentos
30/03/2017 21:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2017 15:39

Expedição de Mandado.
06/01/2017 15:14

Despacho de Mero Expediente
30/12/2016 16:36

Conclusos para despacho
30/12/2016 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2016

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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