03/07/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos André Peres de Oliveira (OAB 3246/SE), Manoel Ferreira Lima Junior (OAB 14715/AL) Processo 0702254-20.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Manoel Ferreira Lima Junior, Manoel Ferreira Lima Junior - Réu: Magazine Luiza S/A - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a pagar em favor da parte autora nos seguintes termos: 1) o valor de R$ 1.387,51 (um mil trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos), a título de danos materiais, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil (na nova redação dada pela Lei 14.905/24), devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual; 2) o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, corrigido monetariamente pela variação do IPCA IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do arbitramento ora realizado (Súmula 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/ CC 406, § 1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24).

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42,§ 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Transitada em julgado, caso haja o pagamento espontâneo da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores.

Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, deverá ser iniciada a execução, do que já determino: 1) A intimação para pagamento em 15 dias, pois, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC; 2) Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá ser certificado e o feito retornar para a fila de "bloqueio bacenjud" (65), para penhora através do sistema SISBAJUD; 3) Diante da inexistência de valores penhoráveis, desde já defiro a busca de patrimônio através do RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; 4) Sendo localizado veículo, deverá ter circulação restrita e, após, ser expedido mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, do qual deverá intimar as partes para manifestação em 05 (cinco) dias; 5) Uma vez acostadas as declarações oriundas do INFOJUD e SNIPER, por seu turno, deverá ser o autor/exequente intimado para promover a indicação de bens à penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 6) Efetuada a penhora, em qualquer modalidade acima indicada, intime-se a parte para oferecimento de embargos à execução, em 15 (quinze) dias; 7) Inexistindo,

por outro lado, qualquer bem a ser penhorado, deverá ser o autor/exequente intimado para promover o impulsionamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, por analogia ao que estabelece o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca,29 de maio de 2025.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
02/06/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2025 18:57

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2025 12:57

Conclusos para julgamento
06/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:56

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2025 12:56:29, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
06/05/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 20:10

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 09:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 13:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 14:50

Outras Decisões
18/02/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 11:02

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:33

Expedição de Carta.
13/02/2025 09:22

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 15:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:26

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/05/2025 11:15:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
07/02/2025 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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