30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Guerra Filho (OAB 7809/AL), ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL) Processo 0718267-91.2013.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: LAINA MARIA LUCENA PAPEL - Ré: Fundação Educacional Jayme de Altavila - DECISÃO 1.

Como cediço, por força do que dispõe o art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão do benefício da gratuidade da justiça (p. 58) não evita a condenação ao pagamento das despesas processuais devidas. 2.

Implica, em verdade, na suspensão de sua exigibilidade (CPC, § 3º, do art. 98), nos termos do art. 545, § 5º, do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas (§ 5º Quando a parte beneficiária de justiça gratuita for condenada em custas, deverá ser encaminhada ao FUNJURIS a certidão de existência de custas a recolher, com a informação de que sua exigibilidade está suspensa, conforme a certidão de código 1792, na categoria 13). 3.

Logo, indefiro o pedido de p. 22 dos autos e determino a remessa dos autos à Contadoria, para cálculo das custas processuais devidas.

Em seguida, expeça-se certidão de débito ao FUNJURIS. 4.

Por fim, arquivem-se os autos.

Maceió, 29 de maio de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
13/05/2024 18:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/05/2024 18:02

Expedição de Certidão.
03/04/2024 10:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/04/2024 15:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 10:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/03/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 16:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/05/2023 16:43

Expedição de Certidão.
09/05/2023 18:12

Expedição de Certidão.
02/01/2023 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2022 18:02

Expedição de Carta.
09/11/2022 09:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/11/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 15:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/10/2018 16:04

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2017 17:24

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
23/11/2017 17:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/11/2017 16:06

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2013

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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