28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VICTOR FERREIRA LUCAS BARBOSA (OAB 15668/AL) - Processo 0725740-11.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - IMPETRANTE: B1Terezinha Farias da CostaB0 - Ex positis, denego a segurança pleiteada.

Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais.

Sem condenação em honorários, por expressa vedação legal.

Após o trânsito em julgado, considerando que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, determino o envio dos autos à contadoria judicial para apurar as custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, com amparo no art. 98, § 2º, do CPC, remeta-se ao FUNJURIS a certidão de existência de custas a recolher, com a informação de que sua exigibilidade está suspensa (art. 98, § 3º, do CPC), em observância ainda ao Provimento nº 15, de 02 de setembro de 2019, certificando o seu cumprimento.

Após, arquivem-se estes autos principais com baixa na distribuição.

P.R.I.

Maceió,
26/08/2025 17:49

Denegada a Segurança
10/08/2025 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 13:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2025 13:51

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 20:15

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 10:10

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/07/2025 10:08

Expedição de Mandado.
04/07/2025 10:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/07/2025 10:02

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Victor Ferreira Lucas Barbosa (OAB 15668/AL) Processo 0725740-11.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Terezinha Farias da Costa - Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que apresente suas informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei no 12.016/09).

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei no 12.016/2009).

Após, remetam-se os autos para o Ministério Público para que, querendo, oferte seu parecer, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpridas as formalidades acima, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se com prioridade (art. 471, II, do Provimento CGJ/AL nº 13, de 24 de maio de 2023 c/c art. 1º do Provimento nº 36, de 13 de dezembro de 2023).

Maceió, 29 de maio de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
29/05/2025 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 18:03

Não Concedida a Medida Liminar
26/05/2025 09:15

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:25

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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