TJAL - 0700312-56.2019.8.02.0027

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO DA SILVA SALES

CPF *65.***.*65-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0700312-56.2019.8.02.0027 - Apelação Cível - Passo de Camaragibe - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Luciano da Silva Sales - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700312-56.2019.8.02.0027 Recorrente: Estado de Alagoas.

    Procurador: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL).

    Recorrido: Luciano da Silva Sales.

    Advogado: Luiz Henrique Pereira Melo (OAB: 15613/AL).

    Advogada: Cristiane Leite Magalhães (OAB: 5391/AL).

    DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

    Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

    A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência aos "artigos 196, e 23, II, parágrafo único, da Carta Magna" (sic, fl. 199).

    Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 225, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

    Fundamento e decido.

    Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

    Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

    Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

    Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

    Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

    Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

    Logo, analisando os autos, considerando que a órtese/prótese pleiteada não é medicamento e não é disponibilizada pelo SUS, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

    Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

    Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió, data da assinatura digital.

    Des.

    Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

    Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Luiz Henrique Pereira Melo (OAB: 15613/AL) - Cristiane Leite Magalhães (OAB: 5391/AL)

  • 30/04/2025 12:51

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 30/04/2025 12:50

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 30/04/2025 10:46

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 10:06

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 30/04/2025 09:50

    Cessado o sobrestamento do processo

  • 30/04/2025 08:59

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/01/2024 10:33

    Vinculado ao Tema de Repercussão Geral

  • 11/01/2024 10:33

    Vinculação de Tema

  • 22/05/2023 14:19

    Ciente

  • 19/05/2023 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 05:58

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/05/2023 12:57

    Intimação / Citação à PGE

  • 08/05/2023 09:16

    Publicado ato_publicado em 08/05/2023.

  • 08/05/2023 09:01

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/05/2023 14:42

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 04/05/2023 15:55

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 26/04/2023 17:15

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 25/04/2023 11:21

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 11:19

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/04/2023 11:16

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/03/2023 10:53

    Publicado ato_publicado em 23/03/2023.

  • 23/03/2023 10:47

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/03/2023 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2023 11:44

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2023 11:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/03/2023 17:38

    Juntada de Petição de Recurso Extraordinário

  • 17/03/2023 17:37

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 17/03/2023 17:37

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 14/03/2023 11:00

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 14/03/2023 10:59

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/01/2023 19:55

    Ciente

  • 03/01/2023 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/12/2022 01:22

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/12/2022 12:16

    Vista / Intimação à PGJ

  • 13/12/2022 12:16

    Intimação / Citação à PGE

  • 13/12/2022 08:42

    Publicado ato_publicado em 13/12/2022.

  • 13/12/2022 08:34

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/12/2022 14:31

    Acórdãocadastrado

  • 07/12/2022 14:18

    Conhecido o recurso de

  • 07/12/2022 10:50

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/12/2022 09:00

    Processo Julgado

  • 29/11/2022 08:10

    Certidão sem Prazo

  • 29/11/2022 08:01

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/11/2022 10:45

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/11/2022 10:13

    Incluído em pauta para 23/11/2022 10:13:23 local.

  • 14/11/2022 17:46

    Publicado ato_publicado em 14/11/2022.

  • 14/11/2022 16:57

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 17/02/2022 13:33

    Conclusos para julgamento

  • 17/02/2022 13:30

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/02/2022 07:57

    Ciente

  • 16/02/2022 16:30

    Juntada de Petição de parecer

  • 16/02/2022 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2022 13:32

    Vista / Intimação à PGJ

  • 14/02/2022 08:04

    Publicado ato_publicado em 14/02/2022.

  • 11/02/2022 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 13:30

    Conclusos para julgamento

  • 07/10/2021 13:26

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/10/2021 12:55

    Processo Transferido

  • 04/10/2021 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 08:55

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2021 08:55

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/08/2021 08:55

    Distribuído por sorteio

  • 05/08/2021 08:53

    Registrado para Retificada a autuação

  • 05/08/2021 08:53

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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