22/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: VITORIA SINEIDE MENDONÇA GOMES DA SILVA (OAB 15583/AL), ADV: LETÍCIA DE MEDEIROS AGRA (OAB 20148/AL), ADV: GUSTAVO UCHÔA CASTRO (OAB 5773/AL), ADV: MARCOS FERNANDES DOS SANTOS (OAB 4615/AL), ADV: ERASMO PESSÔA ARAÚJO (OAB 12789/AL) - Processo 0741542-20.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Marcos Fernandes dos SantosB0 - RÉU: B1Unimed MaceióB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
21/07/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/05/2025 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Uchôa Castro (OAB 5773/AL), Marcos Fernandes dos Santos (OAB 4615/AL), ERASMO PESSÔA ARAÚJO (OAB 12789/AL), Letícia de Medeiros Agra (OAB 20148/AL) Processo 0741542-20.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Fernandes dos Santos, Marcos Fernandes dos Santos - Réu: Unimed Maceió - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: a) Confirmar a liminar e determinar à Ré que mantenha vigente o contrato de prestação de serviços à parte Autora; b) Condenar a demandada Unimed Maceió a restituir em dobro o valor pago indevidamente referente às parcelas de novembro e dezembro de 2022, totalizando R$ 5.633,24 (cinco mil seiscentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos). b.1) Por se tratar de responsabilidade contratual líquida, devem os valores, a título de dano material, serem acrescidos de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ou seja, quando do pagamento (15/05/2023), na forma da Súmula no 43 do colendo Superior Tribunal de Justiça; e juros moratórios, a partir da citação. b.2) A correção será pelo INPC, com juros simples de 1% ao mês, conforme art. 606 do Código de Normas Judiciais e art. 161, §1º, do CTN.

Se houver coincidência de juros e correção, aplica-se apenas a taxa SELIC, conforme REsp 1.795.982, até 30/08/2024. b.3) A partir de 31/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, deve ser aplicado o IPCA para correção, e os juros moratórios calculados pela taxa SELIC, descontando-se o índice de correção monetária.

C) Condenar a Unimed Maceió, ao pagamento da indenização por Danos Morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). c.1) Por se tratar de responsabilidade contratual líquida, a correção monetária incidirá a partir da assinatura digital desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ, e os juros a partir da data da citação.

A correção será pelo IPCA, e os juros moratórios de 1% ao mês, conforme art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, até 30/08/2024.

A partir de 31/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros serão calculados pela taxa SELIC, descontado o índice de correção monetária aplicado (IPCA), conforme art. 406, §1º, do Código Civil.

Sucumbente, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios do advogado da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC/2015, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.
26/05/2025 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 18:55

Julgado procedente em parte do pedido
14/01/2025 17:05

Conclusos para julgamento
14/01/2025 17:03

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2024 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 19:02

Despacho de Mero Expediente
04/12/2024 13:40

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 17:57

Despacho de Mero Expediente
04/06/2024 13:26

Conclusos para despacho
03/06/2024 23:55

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2024 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 23:05

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2024 19:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 19:40

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 16:10

Processo Transferido entre Varas
26/03/2024 16:10

Processo Transferido entre Varas
26/03/2024 15:27

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
26/03/2024 15:24

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
25/03/2024 17:27

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/03/2024 17:27:23, 30ª Vara Cível da Capital.
25/03/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2024 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 18:13

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/03/2024 10:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
12/01/2024 12:16

Processo Transferido entre Varas
12/01/2024 12:16

Processo recebido pelo CJUS
12/01/2024 12:16

Recebimento no CEJUSC
12/01/2024 12:16

Remessa para o CEJUSC
12/01/2024 12:16

Processo recebido pelo CJUS
12/01/2024 12:16

Processo Transferido entre Varas
12/01/2024 11:38

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
12/01/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2023 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/11/2023 20:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 16:14

Juntada de Mandado
30/11/2023 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 13:52

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/11/2023 13:51

Expedição de Mandado.
29/11/2023 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2023 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 16:54

Decisão Proferida
28/11/2023 16:03

Conclusos para despacho
27/11/2023 17:25

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 17:04

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 16:50

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/11/2023 16:50

Expedição de Mandado.
09/11/2023 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2023 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 18:37

Decisão Proferida
19/10/2023 17:08

Conclusos para despacho
19/10/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2023 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 18:35

Despacho de Mero Expediente
28/09/2023 23:51

Conclusos para despacho
27/09/2023 15:56

Conclusos para despacho
27/09/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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