04/07/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 14:33

Republicado ato_publicado em 04/07/2025.
18/06/2025 17:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/05/2025 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 9395A/AL), Thayse Evelin de Oliveira (OAB 17333/AL), Joel Helder da Silva Morais (OAB 18311/AL) Processo 0703577-71.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Evandro Diego Alves Pinheiro - LitsPassiv: Hapvida Assistência Médica S.a. - Ex positis, JULGO PROCEDENTE EM PARTE PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar os requeridos, de forma solidária, a: a.1) Ressarcir a parte autora no valor de R$ 1.959,63 (mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos), equivalente à mensalidade de dezembro e às frações dos meses de outubro e novembro de 2023. a.2) Pagar a título de danos materiais, o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). a.3) Por se tratar de responsabilidade contratual ilíquida (mora ex persona), os valores supracitados devem ser acrescidos de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ou seja, da data do respectivo pagamento, em consonância com a Súmula n. 43 do colendo Superior Tribunal de Justiça.

Para o ressarcimento previsto no item "a.1", a correção monetária deverá incidir a partir da data dos pagamentos dos boletos referentes aos meses de novembro e dezembro de 2023.

Por fim, os juros moratórios serão devidos a partir da citação, ocorrida em 08 de julho de 2024. a.4) Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o índice previsto no art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal, qual seja, o INPC, acrescido de juros simples de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

Entretanto, quando coincidirem juros e correção, será aplicada unicamente a taxa SELIC, conforme estabelecido no REsp 1.795.982, ao menos, até 30/08/2024. a.5) A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, e os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária. b) A compensar os danos morais sofridos no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) b.1) Por se tratar de responsabilidade contratual ilíquida, a correção monetária ocorrerá a partir da data da assinatura digital desta sentença (Súmula nº 362 do c.

Superior Tribunal de Justiça, e juros a partir da data da citação (08/07/2024). b.2) A correção será calculado pelo IPCA (correção) e juros moratórios de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, até 30/08/2024; A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, os juros serão devidos pela SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, incluídas as custas iniciais, as quais foram dispensadas em razão da gratuidade concedida, nos termos do art. 32, §§ 1º, 3º e 5º da Resolução nº 19/2007 do TJ/AL.

Condeno também o réu ao pagamento dos honorários do advogado do advogado do autor, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com espeque no art. 85, § 2º, do CPC.

Havendo a oposição de Embargos de Declaração contra esta sentença, abra-se vista à parte ex adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando-me os autos conclusos para julgamento do recurso.

Havendo a interposição de Apelação, de igual forma, abra-se vista à parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

Rompido tal prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, a quem competirá a análise do referido recurso.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe e baixa na distribuição.

Providências de praxe.

Publico.

Intimem-se pelo DJEN.

Cumpra-se.
26/05/2025 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 18:52

Julgado procedente em parte do pedido
03/10/2024 07:24

Conclusos para julgamento
01/10/2024 07:25

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/09/2024 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 00:55

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2024 20:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
28/07/2024 22:50

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 11:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2024 09:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2024 09:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 08:45

Expedição de Carta.
14/06/2024 08:44

Expedição de Carta.
14/06/2024 08:44

Expedição de Carta.
13/06/2024 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2024 21:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024 18:03

Decisão Proferida
06/03/2024 15:12

Conclusos para despacho
05/03/2024 23:45

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2024 19:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 18:25

Despacho de Mero Expediente
23/01/2024 21:35

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 20:55

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 20:50

Conclusos para despacho
23/01/2024 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706442-56.2025.8.02.0058

Maria de Fatima Bispo Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Hugo Ernesto Prado Barbosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/04/2025 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0711929-91.2019.8.02.0001

Daniel dos Santos Leite

Bruno Albuquerque Toledo

Advogado: Daniel dos Santos Leite

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/11/2019 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0709092-76.2025.8.02.0058

Francisca Bonfim da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Joyce Sombra dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/06/2025 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0704504-03.2025.8.02.0001

Greicielly Santos Tenorio de Albuquerque

Estado de Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/01/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0718892-42.2024.8.02.0001

Wanderlayne Espirito Santo Salvador

Estado de Alagoas

Advogado: Daniel Nunes Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/08/2024 13:29

Exibir Processo