21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HELENA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 21021A/AL), ADV: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 348747/SP) - Processo 0701476-11.2024.8.02.0050 - Produção Antecipada da Prova - Dever de Informação - AUTOR: B1Paulo Sebastião da SilvaB0 - RÉU: B1Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e InvestimentoB0 - DESPACHO Intime-se a parte ré, a fim de que se manifeste quanto aos termos das fls. retro, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Porto Calvo(AL), assinado e datado digitalmente.

Edmilson Machado de Almeida Neto Juiz de Direito
18/07/2025 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 14:38

Despacho de Mero Expediente
10/07/2025 14:15

Conclusos para despacho
09/07/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 07:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
29/06/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 09:13

Expedição de Carta.
04/06/2025 09:04

Evolução da Classe Processual
03/06/2025 08:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Helena de Oliveira dos Santos (OAB 21021A/AL) Processo 0701476-11.2024.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Sebastião da Silva - DECISÃO Visto em Autoinspeção - 2025 Trata-se de manifestação da parte autora, apresentada em atendimento à determinação deste Juízo para que emendasse a petição inicial, com a apresentação dos cálculos dos valores controvertidos relativos aos contratos mencionados, sob pena de indeferimento (fls. 60/64).

A parte, no entanto, reiterou o pedido de exibição incidental dos contratos, com fundamento no art. 396 do Código de Processo Civil, sob a alegação de que não possui acesso aos documentos contratuais, embora tenha tentado obtê-los administrativamente.

Sustentou, na oportunidade, que, sem tais documentos, não lhe é possível apresentar os cálculos dos valores controvertidos de forma precisa.

Afirmou, ainda, que eventual indeferimento do pleito de exibição implicaria no ajuizamento de ação autônoma de produção antecipada de provas, o que afrontaria os princípios da economia processual, da celeridade e da primazia da decisão de mérito.

Com razão parcial a parte autora.

O Código de Processo Civil admite, em seu art. 396, a possibilidade de exibição incidental de documentos pela parte contrária, desde que demonstrada a relevância da prova e a verossimilhança da alegação de que os documentos estão sob a posse exclusiva da outra parte.

No caso, a autora indicou os números dos contratos e descreveu as tentativas infrutíferas de obtê-los diretamente junto à ré, o que indica diligência e reforça a plausibilidade de sua alegação.

Considerando a ausência dos documentos contratuais, os quais a parte afirma estarem em posse da ré, mostra-se adequado oportunizar a produção antecipada da prova, com a finalidade de viabilizar o pleno conhecimento da relação jurídica e, por conseguinte, a correta delimitação do objeto litigioso.

A solução é consentânea com o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), bem como com a primazia da decisão de mérito (art. 4º do CPC).

Face o exposto: Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no art. 105, caput, do CPC, conforme declaração de hipossuficiência constante na procuração de fls. 40.

Defiro o pedido de exibição incidental de documentos, nos termos do art. 396 do CPC, devendo a parte ré ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os contratos mencionados, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena das sanções legais.

Diante do teor da petição apresentada, e tendo em vista a ausência momentânea de elementos suficientes para a adequada instrução da inicial, converto o rito da presente demanda para ação de produção antecipada de provas, com fundamento nos artigos 381 e seguintes do CPC, cabendo ao cartório promover a alteração da classe processual.

Intime-se.

Cumpra-se.

Porto Calvo , assinado e datado digitalmente.

Edmilson Machado de Almeida Neto Juiz de Direito
02/06/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 12:31

Decisão Proferida
29/01/2025 11:43

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 13:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 12:26

Emenda à Inicial
26/10/2024 14:10

Conclusos para despacho
26/10/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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