30/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 176477/SP), ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 28164/MS) - Processo 0726393-13.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Lilian Mota de AraújoB0 - RÉU: B1Banco Banrisul S/AB0 e outro - Considerando-se que não há justificativa legal para que o presente feito fosse distribuído a este Juízo por prevenção, mormente por não vislumbrar a ocorrência do instituto da conexão entre a presente ação com a demanda tombada sob o nº. 0708492-32.2025.8.02.0001, nem tampouco a incidência da exceção disposta no art. 55, §3º, do CPC, uma vez que versam sobre contratos distintos, valho-me do comando legal inserto no art. 288, do CPC, verbis: "Art. 288.

O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição", determinando a remessa dos presentes autos ao Setor da Distribuição, a fim de que este órgão distribua o feito a uma das varas cíveis desta Capital.

Intime-se e cumpra-se.

Maceió, 29 de julho de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
29/07/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2025 17:27

Redistribuição de Processo - Saída
29/07/2025 17:15

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
29/07/2025 17:13

Denegação de prevenção
28/07/2025 17:30

Conclusos para decisão
08/07/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS) Processo 0726393-13.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lilian Mota de Araújo - Cls.

R.H.

Considerando-se o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, verbis: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.", defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado na exordial.

Outrossim, intime-se a parte autora que, em emenda a inicial, instrua os autos com cópia de seu extrato previdenciário/histórico de empréstimos atualizado, emitido pelo INSS, demonstrando a contemporaneidade dos descontos descritos na exordial, não se prestando o documento de fls. 51/74 para tal finalidade, uma vez que utilizou como data base final o mês de fevereiro de 2025. (Prazo: 15 (quinze) dias) Ademais, seja intimada a parte autora para que, no prazo suso mencionado, indique o valor atribuído como dano material, referente ao seu pedido de restituição colimado no item "f", instruindo os autos com a respectiva planilha, adequando o valor da causa de acordo com o seu real proveito econômico, nos termos do artigo 292, incisos V e VI, do CPC.

Por fim, deverá, ainda, em igual prazo, justificar seu pedido colimado no item "i" da exordial, uma vez que o INSS não se encontra no polo passivo da presente demanda.

Maceió, 28 de maio de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
28/05/2025 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 17:55

Despacho de Mero Expediente
27/05/2025 14:45

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:45

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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