TJAL - 0804618-50.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0804618-50.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Silvio Augusto Xavier - Agravado: Caixa Seguradora S/A - Agravado: Caixa Vida e Previdência S./a. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1ªCC N. /2025.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Silvio Augusto Xavier, objetivando a reforma da decisão (fl. 231/SAJ 1º Grau) proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara da Comarca de Arapiraca - Cível Residual, que nos autos da Ação Ordinaria c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 0715215-27.2024.8.02.0058 -, ajuizada em face da Caixa Seguradora S/A.

E Caixa Vida e Previdência S./A, indeferiu o requerimento de assistência judiciária gratuita formulado.

O agravante, irresignado com a decisão agravada, aduz que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento..

Assim sendo, requer (fls. 07): "(...) a) Que o presente recurso seja conhecido e recebido com efeito suspensivo para que tenha TOTAL PROVIMENTO, revogando assim a decisão monocrática para que o agravante, seja considerado hipossuficiente, sendo deferido os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no Art. 98 do CPC; b) Requer por fim ao Insigne Relator que determine a intimação do agravado, conforme, Art. 1.019, II, NCPC, para responder no prazo legal. (...)" É, em síntese, o relatório.

Passo a decidir.

Em análise preliminar, denoto que a decisão recorrida está dentro das hipóteses legais de cabimento do recurso - art. 1.015, V, do Novo Código de Processo Civil -, pois indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.

Para além disso, constato que o recurso está tempestivo, estando o recorrente dispensado do recolhimento do preparo, ante o fato tratar especificamente sobre a gratuidade.

Nestes termos, ao menos nesta análise inicial, os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso estão preenchidos.

Ao que se percebe, o presente agravo de instrumento tem por finalidade a reforma da decisão a fim de que garanta o direito da recorrente da gratuidade da justiça ante o disposto nos arts. 98, 99, caput e §3º do NCPC.

Nesse caso, considerando que a manutenção da decisão agravada acarretará na extinção do processo sem resolução de mérito, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO da decisão agravada até o julgamento final deste recurso pelo órgão colegiado, com fundamento no art. 1.019, I, do NCPC.

Oficie-se ao Juízo, comunicando-lhe o inteiro teor da presente decisão nos termos do art. 1.019, I, do NCPC.

Atento aos artigos 219 e 1.019, II do NCPC, intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões ao presente agravo de instrumento interposto.

Utilize-se cópia da presente decisão como Ofício ou Mandado.

Publique-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 21359A/AL) - Keila Managão (OAB: 327408/SP)