27/06/2025 05:35

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Roberto Ferraz Plech Filho (OAB 8628/AL) Processo 0700043-51.2024.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Autor: Afrânio da Silva - Me -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: 1.

DECLARAR a nulidade do ato administrativo que ensejou o bloqueio de verba referente ao Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas em 2023, e o consequente arquivamento do Processo Administrativo n.º E:49070.0000000932/2023 pela ARSAL e pela SEFAZ/AL. 2.

CONDENAR o réu ao pagamento em favor da empresa demandante, do valor correspondente à 1ª e 2ª parcela do Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas, na quantia de R$ 12.332,74 (doze mil trezentos e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos), devidamente corrigido pela Taxa SELIC.

Condeno a parte demandada na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrando-os em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Processo não sujeito à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso II, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em sendo interposta apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Transcorrido o prazo sem contrarrazões, o que deverá ser certificado, ou tão logo apresentadas estas, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).

Não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, promova-se o arquivamento dos autos com a devida baixa no SAJ.
02/06/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:21

Julgado procedente o pedido
06/12/2024 13:26

Conclusos para julgamento
06/12/2024 00:11

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 15:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 08:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/11/2024 08:19

Expedição de Certidão.
26/11/2024 22:57

Despacho de Mero Expediente
13/08/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 02:51

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:06

Conclusos para decisão
26/07/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 07:26

Expedição de Certidão.
19/07/2024 07:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/07/2024 07:22

Expedição de Certidão.
19/07/2024 07:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/07/2024 07:22

Expedição de Certidão.
18/07/2024 19:09

Decisão Proferida
16/02/2024 13:41

Conclusos para despacho
16/02/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 16:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
21/01/2024 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2024 14:06

Despacho de Mero Expediente
08/01/2024 12:06

Conclusos para despacho
08/01/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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