30/07/2025 12:57

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
28/07/2025 11:26

Juntada de Petição de Contra-razões
15/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL), ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 9957A/AL), ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 9957A/AL) - Processo 0735179-80.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco C6 Consignado S/AB0 - RÉU: B1Everaldo SabinoB0 - SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Everaldo Sabino em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, nos autos da ação de busca e apreensão movida por Banco C6 Consignado S/A, reconhecendo a inércia da parte autora no cumprimento das diligências necessárias para o regular prosseguimento do feito.

Sustenta o embargante a existência de contradição no julgado, ao argumento de que, apesar da extinção do feito, não houve a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que violaria o art. 85 do CPC e os precedentes das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça de Alagoas, que reconhecem a aplicação do princípio da causalidade para fixação dos ônus da sucumbência.

O embargado apresentou contrarrazões, alegando a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no decisum, ressaltando que os embargos estariam sendo manejados como sucedâneo recursal, visando à rediscussão do mérito, hipótese incabível na via eleita (art. 1.022 do CPC). É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado (art. 1.022 do CPC).

No caso concreto, verifica-se que o embargante aponta possível contradição entre a extinção do processo sem resolução de mérito e a ausência de condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais.

De fato, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no âmbito do Tribunal de Justiça de Alagoas, ainda que extinto o processo sem resolução de mérito, são devidos honorários advocatícios quando houver atuação processual da parte adversa, em aplicação ao princípio da causalidade (art. 85, caput e §2º, CPC).

Ressalte-se que o réu apresentou reconvenção e outras manifestações relevantes nos autos, havendo, portanto, atuação efetiva de seu patrono.

Assim, constata-se contradição a ser sanada, limitadamente, para fixar honorários advocatícios em favor do embargante.

A fixação observa o disposto no art. 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo, lugar da prestação de serviço, natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido.

No caso, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por Everaldo Sabino, para suprir a contradição apontada e condenar o autor Banco C6 Consignado S/A ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió,14 de julho de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
14/07/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 16:14

Embargos de Declaração Acolhidos
11/07/2025 13:11

Conclusos para decisão
09/07/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 22:50

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/05/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 11:10

Apensado ao processo
30/05/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 03:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 9957A/AL) Processo 0735179-80.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco C6 Consignado S/A - Réu: Everaldo Sabino - SENTENÇA Banco C6 Consignado S/A devidamente qualificado, ingressou com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de Everaldo Sabino, igualmente qualificado no autos.

Pretende o autor, por meio da presente ação, a busca e apreensão do veículo dado em garantia em decorrência do contrato de financiamento firmado com a parte ré.

Ocorre que, ao longo da tramitação do feito, fora expedido mandado de busca e apreensão, sendo tal ato devolvido em razão da ausência de contato do depositário com o oficial de justiça, em total desrespeito ao que dispõe o provimento 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.

Com efeito, em consonância com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, o caso é de extinção do processo sem apreciação do mérito.

Nesse sentido, vejamos alguns julgados: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDOS.

DESÍDIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO PROMOVEU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA ORDEM, APESAR DE INTIMADA EXPRESSAMENTE PARA TANTO.

PROVIMENTO Nº 15/2019 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Número do Processo: 0705055-85.2022.8.02.0001; Relator (a):Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/05/2024; Data de registro: 15/05/2024).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI e § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

APELAÇões CÍVEis.

Do apelo da instituição financeira.

MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDOS POR DESÍDIA DO APELANTE.

NÃO ATENDIMENTO AO PROVIMENTO N.º 15/2019 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA POR FUNDAMENTO DIVERSO.

ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DO APELO DA DEVEDORA FIDUCIANTE.

AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO (ART. 239, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR CUMPRIMENTO ÀS MEDIDAS SOB SEU ENCARGO.

INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS, NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CPC.

APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELO DA DEVEDORA FIDUCIANTE CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0701919-84.2023.8.02.0053; Relator (a):Des.

Orlando Rocha Filho; Comarca:Foro de São Miguel dos Campos; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/05/2024; Data de registro: 16/05/2024).

Importante destacar que o processo está sendo extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e não por abandono do processo, explico.

Conforme estabelecido no Provimento nº 15/2019 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, é responsabilidade das partes fornecer os meios necessários para a execução da busca e apreensão, incluindo ações como o acionamento do Oficial de Justiça do Juízo, a indicação do depositário e a disponibilização dos dados essenciais para a localização do bem.

Em apoio a essa norma, observe-se os seguintes artigos do regulamento mencionado: Art. 440. É dever das partes fornecer os meios necessários para cumprimento de busca e apreensão de pessoas, arrestos, despejos, imissão, reintegração de posse, busca e apreensão de bens, liberação e devolução de veículos e outras medidas coercitivas previstas em lei.§ 1º.

Para efetivar as disposições do caput, a unidade judicial intimará as partes, pelos meios previstos para a intimação de seus advogados ou representantes, esclarecendo os dados e elementos que devem ser fornecidos.

Art. 442.

O cumprimento pelos Oficiais de Justiça dos mandados mencionados no Art. 440 se dará à medida em que o requerente viabilize a logística necessária para a concretização da medida judicial.Parágrafo único.

Todas as despesas com a logística mencionada no caput serão custeadas pela parte interessada, sendo vedada a intermediação de contratação de serviço por qualquer servidor do Poder Judiciário do Estado de Alagoas.

Art. 444.

Nos mandados destinados ao cumprimento de busca e apreensão de veículos, os Oficiais de Justiça que não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o contato do(s) autor(es) ou de seus representantes, para que sejam disponibilizadas as condições disciplinadas no Art. 440, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados.Parágrafo único.

O autor, ou seu representante, para obter o contato telefônico do Oficial de Justiça designado para cumprimento dos mandados disciplinados no Art. 440, deverá se dirigir às Centrais de Mandados ou às unidades judiciais, onde não houver.

Com base no artigo 444, do provimento da CGJ, após a decisão do magistrado que já exige o contato com o depositário, somada a ausência de contato do autor com o depositário, por 30 dias, já demonstra negligência no caso em questão.

Portanto, não cabe ao Poder Judiciário substituir a parte autora na adoção de medidas a seu encargo ou compensar omissões injustificáveis.

Adicionalmente, não é útil manter indefinidamente um processo quando a parte interessada não realiza as diligências necessárias para resolver as pendências que impedem o andamento da demanda.

Embora o acesso à Justiça seja garantido (Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), não se admite que os jurisdicionados abusem desse direito, sobrecarregando o sistema judiciário apenas com o argumento de que possuem interesse processual.

Ao teor do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, e o faço com fulcro no artigo 485, IV, do CPC.

Por conseguinte, revogo a decisão liminar anteriormente deferida.

Outrossim, determino a retirada da restrição do veículo através da ferramenta Renajud, acaso haja alguma restrição.

Condeno o autor no pagamento das custas processuais acaso existentes.

Sem condenação em honorários de sucumbência.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015).

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió,26 de maio de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
26/05/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 12:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/05/2025 15:59

Conclusos para julgamento
23/04/2025 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 9957A/AL) Processo 0735179-80.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco C6 Consignado S/A - Réu: Everaldo Sabino - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas,e nos termos do provimento nº 15/2019, fica o advogado da parte autora intimado a atentar para a necessidade de estabelecer contato com o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, responsável, ao qual o mandado foi distribuído, por meio da Central de Mandados deste TJAL, providenciando os atos necessários à efetivação da medida liminar, caso haja retorno, com a indicação de não cumprimento por inércia da parte autora, o processo será enviado para sentença.
19/03/2025 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 20:58

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/03/2025 20:53

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 20:53

Expedição de Mandado.
24/02/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 15:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 9957A/AL) Processo 0735179-80.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco C6 Consignado S/A - Réu: Everaldo Sabino - DECISÃO Conforme tema repetitivo do STJ, que fixou tese no seguinte sentido: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar (TEMA 1.040/STJ), entendo que a ação de busca e apreensão só poderá ser julgada após o cumprimento da decisão de fls. 56/57.

Indefiro o pedido de descaracterização de mora, haja vista que há prova de constituição do devedor em mora, seguindo entendimento do STJ em Tema 1.132 (fls. 42).

Por fim, expeça-se novo mandado de busca e apreensão, observando endereço de fls. 63, alertando a parte autora dos meios necessários ao cumprimento do mandado, nos termos do provimento 15/2019, devendo a instituição financeira entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável, a qual o mandado foi distribuído, por meio da Central de Mandados deste TJAL.

Denoto que, caso haja novo retorno da Central de Mandados, com a indicação de não cumprimento por inércia da parte autora, haja vista certidão de fls. 130, o processo será enviado para sentença.

Expedientes necessários.

Maceió , 15 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
15/01/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 12:55

Decisão Proferida
18/10/2024 09:43

Conclusos para decisão
17/10/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 15:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 07:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 08:24

Conclusos para decisão
09/08/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2024 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 08:05

Mandado Recebido na Central de Mandados
31/07/2024 08:05

Expedição de Mandado.
31/07/2024 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/07/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 11:32

Decisão Proferida
24/07/2024 17:40

Conclusos para despacho
24/07/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0738978-34.2024.8.02.0001

Maria do Carmo dos Santos

Banco do Brasil S.A

Advogado: Adriana Macia Araujo Damiao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/08/2024 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0701482-34.2025.8.02.0001

Residencial Mundau Condominio Clube

Bruno do Carmo Santos

Advogado: Samuel Ribeiro Lorenzi

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/01/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0702741-45.2024.8.02.0051

Luis Carlos Cavalcante da Silva

Edjane Albuquerque da Silva

Advogado: Defensoria Publica de Alagoas -Dpe

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/10/2024 07:45

Exibir Processo

Processo nº 0726449-80.2024.8.02.0001

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Roberto da Silva Rodrigues

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/05/2024 19:20

Exibir Processo

Processo nº 0704412-21.2024.8.02.0046

Caetano Ferreira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Lucas Leite Canuto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/12/2024 16:16

Exibir Processo