08/06/2025 01:11

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Vittor Pereira Dantas (OAB 18629/AL), Gabriel Augusto Barreto França (OAB 18169/AL) Processo 0706787-96.2025.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Geraldo Davi Dias Junior - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia correspondente às diferenças salariais decorrentes da mora em efetivar a implantação da progressão por titulação, a partir de outubro de 2019 a janeiro de 2020.

Os valores deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença, com correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
28/05/2025 19:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 13:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 13:24

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:23

Julgado procedente em parte do pedido
13/05/2025 08:21

Conclusos para julgamento
12/03/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 01:11

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 14:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/02/2025 14:18

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 10:39

Conclusos para despacho
12/02/2025 00:49

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 18:30

Conclusos para despacho
11/02/2025 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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