TJAL - 0700842-87.2025.8.02.0047

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Pilar

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Polo Ativo

Partes

MARIA DAS DORES HONORATO DOS SANTOS

CPF *56.***.*07-17

Advogados

CIRO JOSE DE CAMPOS OLIVEIRA COSTA

CPF *98.***.*34-51

Polo Passivo

Partes

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB: 32505/PR

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

OAB: 28467/PE

CPF *35.***.*91-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 07:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505/PR), ADV: CIRO JOSÉ DE CAMPOS OLIVEIRA COSTA (OAB 107710/PR) - Processo 0700842-87.2025.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Maria das Dores Honorato dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Daycoval S/AB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

    Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

    Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

    Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

  • 31/07/2025 17:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/07/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 10:08

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 09/07/2025 08:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: CIRO JOSÉ DE CAMPOS OLIVEIRA COSTA (OAB 107710/PR), ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505/PR) - Processo 0700842-87.2025.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Maria das Dores Honorato dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Daycoval S/AB0 - EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro, analogicamente, no artigo 485, I, c/c arts. 321, caput e parágrafo único e 330, IV, todos do Código de Processo Civil, em virtude do indeferimento da petição inicial.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ao arquivo.

    Expedientes e providências necessárias.

    Cumpra-se.

  • 08/07/2025 13:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/07/2025 13:09

    Indeferida a petição inicial

  • 01/07/2025 13:28

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2025 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2025 20:50

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2025 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 10:42

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ciro José de Campos Oliveira Costa (OAB 107710/PR) Processo 0700842-87.2025.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria das Dores Honorato dos Santos - Em análise aos autos, observa-se que a petição inicial não preenche os requisitos estabelecidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.

    Desse modo, em atenção ao artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para que a emende ou complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: Efetue a juntada da Guia de Recolhimento das Custas Judiciais, documento essencial à propositura da demanda, independentemente de pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista a natureza tributária das custas e dos emolumentos judiciais (Supremo Tribunal Federal - RP 1094-5), além da necessidade de se aferir a real possibilidade de pagamento dessas.

    Colacione aos autos extrato de consignação completo referente aos últimos 5 (cinco) anos, para fins de demonstração de que a parte detinha à época da contratação, margem consignável, assim como para verificação de possíveis portabilidades ou renovações contratuais.

    Efetue a juntada de extrato bancário de todas as suas contas referente aos períodos indicados como de desconto, com início no mês anterior à primeira retenção indevida, haja vista a necessidade de esclarecimento acerca do recebimento ou não dos valores aduzidos, bem como o demonstrativo de empréstimo junto ao INSS, comprovando os descontos efetivados em seu benefício previdenciário.

    Tendo em vista se cuidar de pedido decorrente de empréstimo de financiamento, determino que a parte autora discrimine as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso, sob pena de ser considerada inepta a inicial, nos termos do § 2º do artigo 330 do Código de Processo Civil.

    Por fim, observa-se que a parte autora informou que contratou ou acreditou ter entabulado um contrato de empréstimo consignado com a requerida, confessando que recebeu o valor, mas informando que o referido empréstimo foi vinculado ao cartão de crédito com reserva de margem consignada, sem que houvesse qualquer solicitação.

    Assim, determino que indique: a) o vício de consentimento que maculou o negócio jurídico; b) o pedido anulatório, nos termos do artigo 171, inciso II, e do Capítulo IV do Código Civil, caso não tenha feito; c) descrever exatamente os elementos da operação pretendida, tais como: c.1) montante do crédito pretendido, c.2) quantidade e valor das parcelas e a taxa de juros remuneratórios (se souber); e d) comprovar que à época da contratação era possível ao aderente contratar a modalidade almejada, ou seja, que possuía margem suficiente para celebrar contrato de empréstimo consignado, a fim de comprovar se foram observados dos limites impostos no artigo 115, inciso VI, da Lei nº 8.213/1991, artigo 1º, § 1º, da Lei nº 10.826/2003 e artigo 2º da Lei nº 14.509/2022.

    Com o escoamento do prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos na fila de ato inicial, caso realizada a referida emenda.

    Caso contrário, autos na fila de sentença.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

  • 28/05/2025 21:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/05/2025 19:30

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/05/2025 14:51

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2025 14:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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