26/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803131-50.2022.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: MARIA FABIA CANDIDO DOS SANTOS - Agravado: Estado de Alagoas - 'Recurso Extraordinário em Agravo de Instrumento nº 0803131-50.2022.8.02.0000 Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE).

Procurador: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).

Procurador: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL).

Recorrida: MARIA FABIA CANDIDO DOS SANTOS.

Defensor P: Marta Oliveira Lopes (OAB: 19037/BA).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência aos "artigos 196, e 23, II, parágrafo único, da Constituição Federal" (sic, fl. 73).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 131/159, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência aos artigos 23, inciso II, parágrafo único e 196, ambos da Carta Magna ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

A matéria em debate foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234), cujo julgamento foi finalizado no dia 13 de setembro de 2024, com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema 1.234 sob a sistemática da repercussão geral, a saber: "[...] I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.

II - Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...] VI -Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada (o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão.

Outrossim, levando em conta que o acordo sinalizou uma modificação da situação jurídico-processual de vários processos, atualmente em tramitação, em todos os graus de jurisdição, os quais teriam que ser remetidos para a Justiça Federal, naquilo que divergir de parcela dos termos do acordo firmado no STF, no que se refere às demandas relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS, foi realizada a modulação dos efeitos determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.

Logo, considerando que o resultado do julgamento do Tema 1234 foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 19 de setembro de 2024, com relação às referidas demandas, é possível concluir que apenas aquelas propostas após essa data é que deverão seguir os novos parâmetros estabelecidos pelo STF, do contrário, atenderão os efeitos da cautelar anteriormente deferida e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se, portanto, os processos onde estiverem tramitando, sem deslocamento de competência.

Não obstante, a questão referente à competência foi novamente abordada em sede de embargos de declaração opostos em desfavor do acórdão proferido pelo Plenário do STF, que homologou o acordo realizado pelos entes federados em relação ao tema 1234 da repercussão geral.

Na ocasião, os embargos opostos pela União foram acolhidos parcialmente, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados.

Vejamos: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, 1) não conhecer dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas acolho-o a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC, e; 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados.

Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.

Tudo nos termos do voto do Relator.

O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas.

Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. (grifos aditados) À vista disso, com a nova modulação de efeitos do referido tema, o declínio de competência só poderá ocorrer nos processos ajuizados em momento posterior à publicação do julgamento do mérito do Tema 1.234, ainda que a ação verse sobre medicamento incorporado pelo SUS.

Desta feita, tendo em vista que, in casu, a ação foi proposta em 12/2/2021, impossível o declínio de competência, devendo, por conseguinte, a presente demanda permanecer na Justiça Estadual.

Via de consequência, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
30/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 14:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 12:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 12:00

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
17/04/2023 07:43

Volta da PGE
17/04/2023 07:43

Ciente
29/03/2023 12:22

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
29/03/2023 12:22

Vinculação de Tema
28/03/2023 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2023 01:42

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2023 01:33

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2023 10:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/03/2023 10:39

Intimação / Citação à PGE
10/03/2023 08:48

Publicado ato_publicado em 10/03/2023.
10/03/2023 08:39

Expedição de tipo_de_documento.
08/03/2023 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
07/03/2023 16:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
18/01/2023 15:37

Processo Transferido
22/11/2022 10:13

Conclusos para despacho
22/11/2022 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
20/11/2022 01:17

Expedição de tipo_de_documento.
11/11/2022 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
10/11/2022 12:25

Ciente
09/11/2022 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 08:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/10/2022 09:51

Publicado ato_publicado em 21/10/2022.
21/10/2022 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
19/10/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 15:56

Conclusos para despacho
13/10/2022 09:18

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2022 14:47

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
11/10/2022 14:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
11/10/2022 14:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/10/2022 08:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/10/2022 08:53

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2022 06:58

Ciente
17/08/2022 11:46

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 11:46

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 11:46

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 06:12

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2022 06:12

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2022 13:38

Intimação / Citação à PGE
01/08/2022 13:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/08/2022 09:48

Publicado ato_publicado em 01/08/2022.
01/08/2022 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2022 14:30

Acórdãocadastrado
28/07/2022 15:50

Conhecido o recurso de
28/07/2022 11:55

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2022 09:00

Processo Julgado
20/07/2022 07:59

Certidão sem Prazo
20/07/2022 07:50

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2022 15:17

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2022 09:15

Publicado ato_publicado em 18/07/2022.
15/07/2022 13:38

Incluído em pauta para 15/07/2022 13:38:51 local.
15/07/2022 11:19

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/05/2022 12:00

Conclusos para julgamento
30/05/2022 11:56

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2022 10:43

Reativação/Em Andamento
30/05/2022 06:36

Ciente
30/05/2022 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 00:04

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2022 13:48

Publicado ato_publicado em 16/05/2022.
16/05/2022 10:03

Intimação / Citação à PGE
16/05/2022 09:12

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
13/05/2022 12:58

Conhecido o recurso de
11/05/2022 10:50

Conclusos para julgamento
11/05/2022 10:50

Expedição de tipo_de_documento.
11/05/2022 10:50

Distribuído por sorteio
11/05/2022 10:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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