24/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 14913A/AL), ADV: LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES (OAB 65495A/SC) - Processo 0700079-13.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Hilto Jose da SilvaB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
23/07/2025 08:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 10:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/06/2025 16:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 14913A/AL), Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB 65495A/SC) Processo 0700079-13.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Hilto Jose da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Diante do exposto, AFASTO AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito em dobro dos valores descontados da parte autora, no que se refere ao objeto da presente ação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); c) AUTORIZAR a parte ré a compensar do valor da condenação até a importância do crédito de fl. 108 e o valor nominal das compras realizadas pela parte autora com o cartão de crédito consignado discutido no feito (fls. 135/139), atualizado pelo INPC desde cada creditamento.

A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (data de cada desconto no benefício) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) desde a citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Uma vez que a parte autora decaiu em parte mínima do seu pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.
25/06/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 08:21

Julgado procedente em parte do pedido
12/02/2025 13:25

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:24

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 18:38

Despacho de Mero Expediente
12/11/2024 10:16

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:15

Expedição de Certidão.
21/06/2024 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/06/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 10:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/06/2024 10:11:16, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
19/06/2024 18:41

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2024 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2024 12:35

Expedição de Carta.
10/04/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 12:33

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
26/02/2024 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/02/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2024 11:14

Decisão Proferida
20/02/2024 16:20

Conclusos para despacho
20/02/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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