30/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700064-31.2018.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Eden Matos dos Santos - Apelado: Estado de Alagoas - 'Recursos Especial e Extraordinário em Apelação Cível nº 0700064-31.2018.8.02.0058 Recorrente : Estado de Alagoas.

Recorrido : Eden Matos dos Santos.

Advogado : Defensoria Pública do Estado de Alagoas.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recursos extraordinário e especial interpostos por Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 102, III, ''a'', e 105, III, ''a'', respectivamente, da Constituição Federal.

Nas razões do recurso extraordinário (fls. 285/314), a parte recorrente alegou que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 286).

Ao interpor o recurso especial (fls. 354/368), a parte recorrente aduziu que o decisum recorrido contrariou o art. 381 do Código Civil.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 375/382, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Outrossim, observa-se que a insurgência veiculada em ambos os recursos ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente às pretensões das partes recorrentes.

Dito isso, passo a realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial de fls. 354/368 e do recurso extraordinário de fls. 285/314.

Admissibilidade do recurso especial Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça que "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao art. 381 do Código Civil, pois, "a Defensoria Pública, não obstante sua autonomia, continua a integrar a estrutura do Estado, de modo que, havendo litígio entre o próprio ente estatal e algum órgão que componha a sua estrutura administrativa, ocorrerá o instituto da confusão." (sic, fl. 362).

Dito isso, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.002 do Supremo Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 17 de novembro de 2023, que recebeu a seguinte delimitação: Supremo Tribunal Federal - Tema 1.002 Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art, 134, §§ 2º e 3º, da Constituição da República, se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional.

Tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

MODULAÇÃO: Os embargos de declaração interpostos pelo Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG) e pela União, foram parcialmente acolhidos (...) para modular os efeitos da decisão, a fim de explicitar que a tese de julgamento firmada não deve atingir decisões já transitadas em julgados ou processos em trâmite nos quais a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais esteja preclusa.

Tudo nos termos do voto do Relator Analisando os autos, verifica-se que o órgão julgador adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior, como se vê dos excertos adiante transcritos: "Logo, fixo a verba honorária no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

Por fim, é de grande valia destacar que a verba sucumbencial deverá ser revertida ao FUNDEPAL (Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas), conforme está previsto nos arts. 67 e 69 da Lei Delegada nº 23/03." (sic, fl. 277).

Logo, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Admissibilidade do recurso extraordinário No tocante aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral da matéria em discussão, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que o exame pleiteado não é medicamento e não é disponibilizado pelo SUS, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, ''a'' e ''b'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Bruna Rafaela Cavalcante Pais de Lima (OAB: 28032/PE) - Alexandre Oliveira Lamenha Lins (OAB: 6337B/AL)
30/04/2025 11:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 11:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 10:46

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 09:50

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 09:00

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
11/01/2024 10:53

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
11/01/2024 10:53

Vinculação de Tema
31/05/2023 14:03

Ciente
31/05/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2023 01:33

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2023 01:33

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2023 15:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2023 15:36

Intimação / Citação à PGE
16/05/2023 10:57

Publicado ato_publicado em 16/05/2023.
16/05/2023 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2023 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
15/05/2023 09:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
01/02/2023 09:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
31/01/2023 14:17

Conclusos para despacho
31/01/2023 14:05

Expedição de tipo_de_documento.
25/01/2023 11:25

Ciente
25/01/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 17:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/01/2023 16:37

Processo Transferido
07/12/2022 08:49

Publicado ato_publicado em 07/12/2022.
07/12/2022 08:18

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 11:26

Conclusos para despacho
28/11/2022 11:25

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2022 09:24

Juntada de Petição de recurso especial
28/11/2022 09:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
28/11/2022 09:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
23/11/2022 09:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/11/2022 09:14

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2022 08:49

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2022 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 08:49

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2022 08:49

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2022 08:49

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2022 08:49

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2022 08:49

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2022 08:49

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 08:49

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2022 08:48

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2022 08:48

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2022 08:48

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 08:48

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2022 08:48

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 08:48

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2022 08:48

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2022 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 08:48

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2022 08:48

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 08:48

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2022 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 08:45

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2022 09:06

Retificado o movimento
21/06/2022 10:25

Ciente
21/06/2022 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 10:13

Incidente Cadastrado
21/06/2022 07:02

Ciente
20/06/2022 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 00:23

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2022 00:23

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2022 00:23

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2022 12:04

Vista / Intimação à PGJ
09/06/2022 12:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/06/2022 12:03

Intimação / Citação à PGE
08/06/2022 07:52

Publicado ato_publicado em 08/06/2022.
07/06/2022 09:38

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2022 14:37

Acórdãocadastrado
03/06/2022 13:12

Conhecido o recurso de
03/06/2022 09:58

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2022 09:52

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2022 09:00

Processo Julgado
26/05/2022 10:34

Certidão sem Prazo
26/05/2022 06:58

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2022 11:33

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2022 07:24

Incluído em pauta para 20/05/2022 07:24:55 local.
11/04/2022 13:02

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/08/2021 17:55

Conclusos para julgamento
17/08/2021 17:48

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2021 18:04

Ciente
16/08/2021 13:30

Juntada de Petição de parecer
16/08/2021 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 11:01

Vista / Intimação à PGJ
12/08/2021 14:22

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 09:37

Conclusos para julgamento
12/08/2021 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2021 09:36

Distribuído por dependência
12/08/2021 08:07

Registrado para Retificada a autuação
12/08/2021 08:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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