TJAL - 0700282-61.2020.8.02.0067
1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/06/2025 00:00
Intimação
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700282-61.2020.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - MINISTÉRIO PÚB: B1O Ministério Público EstadualB0 - RÉU: B1Pedro Henrique Araujo dos SantosB0 - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu PEDRO HENRIQUE ARAUJO DOS SANTOS, qualificado nos autos, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, e da prescrição da pretensão punitiva estatal de forma antecipada em relação ao crime descrito no art. 306, §, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, com fulcro nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso V e VI e 110 todos do Código Penal, c/c Art. 61 do Código de Processo Penal.
Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado PEDRO HENRIQUE ARAUJO DOS SANTOS, por consequência lógica, desde já revogadas.
No mais, tendo em vista que o réu mudou de endereço sem a prévia autorização do juízo criminal, conforme fls. 97, 109 e 112/113, JULGO QUEBRADA A FIANÇA (fl. 57), nos termos do art. 328 c/c art. 341, inciso III, ambos do Código de Processo Penal.
Oficie-se ao FUNJURIS, solicitando a transferência de 50% (cinquenta por cento) do valor da fiança aos cofres do Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 346 do Código de Processo Penal (remeta-se cópia da guia de pagamento em anexo ao ofício).
Sem condenação em custas.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações pertinentes.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. -
10/03/2025 07:59
Autos entregues em carga
-
10/03/2025 07:59
Expedição de Documentos
-
10/03/2025 07:59
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2025 09:05
Juntada de Petição
-
07/03/2025 00:23
Expedição de Documentos
-
24/02/2025 09:33
Autos entregues em carga
-
24/02/2025 09:33
Expedição de Documentos
-
24/02/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 21:52
Juntada de Documento
-
27/11/2024 21:47
Mandado devolvido
-
07/11/2024 10:09
Expedição de Documentos
-
15/07/2024 01:34
Mandado devolvido
-
11/07/2024 12:48
Expedição de Documentos
-
10/07/2024 12:25
Juntada de Petição
-
05/07/2024 11:05
Autos entregues em carga
-
05/07/2024 11:05
Expedição de Documentos
-
05/07/2024 09:56
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2024 09:06
Mandado devolvido
-
06/03/2024 22:04
Mandado devolvido
-
28/02/2024 11:09
Expedição de Documentos
-
28/02/2024 11:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
28/02/2024 11:01
Expedição de Documentos
-
09/11/2023 13:12
Mandado devolvido
-
05/10/2023 09:01
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
05/10/2023 09:00
Expedição de Documentos
-
22/09/2023 09:57
Juntada de Documento
-
07/06/2023 08:31
Expedição de Documentos
-
15/02/2023 09:32
Juntada de Documento
-
30/01/2023 09:46
Juntada de Documento
-
19/01/2023 12:20
Juntada de Documento
-
19/01/2023 12:20
Juntada de Documento
-
16/01/2023 08:21
Juntada de Documento
-
16/01/2023 08:11
Expedição de Documentos
-
16/01/2023 08:07
Juntada de Documento
-
16/01/2023 08:07
Juntada de Documento
-
14/12/2022 09:30
Mandado devolvido
-
23/11/2022 08:08
Juntada de Documento
-
22/11/2022 13:21
Expedição de Documentos
-
12/09/2022 23:17
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2022 19:32
Conclusos
-
20/06/2022 13:15
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2021 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2021 16:40
Expedição de Documentos
-
10/09/2020 19:40
Conclusos
-
10/09/2020 19:39
Expedição de Documentos
-
08/09/2020 18:55
Juntada de Petição
-
04/09/2020 10:24
Autos entregues em carga
-
04/09/2020 10:24
Expedição de Documentos
-
04/09/2020 09:27
Conclusos
-
04/09/2020 09:25
Expedição de Documentos
-
04/09/2020 08:13
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2020 07:49
Evolução da Classe Processual
-
04/09/2020 07:34
Expedição de Documentos
-
04/09/2020 07:34
Juntada de Documento
-
10/07/2020 15:12
Expedição de Documentos
-
10/07/2020 15:09
Juntada de Documento
-
10/07/2020 14:57
Juntada de Documento
-
10/07/2020 14:54
Juntada de Documento
-
10/07/2020 14:53
Expedição de Documentos
-
10/07/2020 14:53
Juntada de Documento
-
09/07/2020 21:50
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2020 20:19
Outras Decisões
-
18/06/2020 13:18
Conclusos
-
17/06/2020 18:53
Expedição de Documentos
-
17/06/2020 18:30
Juntada de Petição
-
16/06/2020 17:15
Autos entregues em carga
-
16/06/2020 17:02
Autos entregues em carga
-
16/06/2020 17:02
Expedição de Documentos
-
16/06/2020 15:23
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2020 11:11
Juntada de Petição
-
25/05/2020 13:14
Redistribuído em razão
-
25/05/2020 13:14
Redistribuição de Processo - Saída
-
25/05/2020 13:14
Recebido pelo Distribuidor
-
25/05/2020 12:10
Redistribuído em razão
-
24/05/2020 15:26
Juntada de Documento
-
24/05/2020 15:26
Mandado devolvido
-
23/05/2020 19:24
Juntada de Documento
-
23/05/2020 15:05
Juntada de Petição
-
23/05/2020 14:54
Expedição de Documentos
-
23/05/2020 14:07
Outras Decisões
-
23/05/2020 12:55
Conclusos
-
23/05/2020 12:52
Juntada de Documento
-
23/05/2020 10:05
Juntada de Documento
-
23/05/2020 10:05
Juntada de Documento
-
23/05/2020 09:05
Expedição de Documentos
-
23/05/2020 08:38
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2020 08:27
Conclusos
-
23/05/2020 07:44
Distribuído por
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/05/2020
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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