02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: ROGACIANO CORREIA DA PAZ (OAB 16882/AL) - Processo 0700749-27.2025.8.02.0047 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Ameaça - EXECUTADA: B1Victória Alessandra Aguiar CabralB0 - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e ao determinado à fl. 19, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
30/07/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 12:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogaciano Correia da Paz (OAB 16882/AL) Processo 0700749-27.2025.8.02.0047 - Termo Circunstanciado - Indiciada: Victória Alessandra Aguiar Cabral - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, §3°, da Lei 9.099/95.

Cuida-se, em tese, do delito previsto no artigo 147 do CPB, como se sabe, se processa mediante ação penal pública incondicionada, tendo como suposto autor do fato aquele acima indicado.

Verificando que o suposto autor do fato não incide nas hipóteses de vedação previstas no artigo 76, §2°, da Lei 9.099/95, o Ministério Público propôs a aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, através da transação penal, que foi aceita pelo suposto autor do fato e seu Advogado.

Considerando, pois, a regularidade da proposta, aliada a aceitação por quem de direito, HOMOLOGO a transação e aplico a VICTÓRIA ALESSANDRA AGUIAR CABRAL, a pena de transação penal, na modalidade de Prestação Pecuniária consistente no pagamento de um salário mínimo, concernente ao valor de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), em 03 parcelas de R$253,00 (duzentos e cinquenta e três reais), sendo a primeira até o dia 30 de junho de 2025 e as demais nos meses subsequentes, e as demais nos meses subsequentes, mediante depósito em Conta Judicial de nº 3771033197 BRBJus, vinculada ao processo administrativo de nº 0000007-77.2024.8.02.0047), ficando ciente o suposto autor do fato de que o descumprimento da pena poderá acarretar o prosseguimento do feito.

Oficie-se a entidade beneficiária informando sobre os termos desta transação, ressaltando que deverá ser informado a este juízo sobre o cumprimento ou qualquer incidente relacionado ao ajuste formatado.

Devendo o beneficiário emitir recibo, e comprovar mensalmente, o pagamento perante este Juízo.

Sentença publicada em audiência.

Dou os presentes por intimados.

Registre-se.

Cadastre-se o presente, através de formulário próprio, no sistema do CIBJEC.

Cumprida a transação, dê-se vistas ao Ministério Público e, após, venham-me os autos Conclusos." Nada mais havendo, determinou o MM Juiz fosse encerrado o presente termo que, após lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Eu, Laís Monique da Silva Santos, que o fiz digitar, o conferi e subscrevi.

Pilar (AL), 28 de maio de 2025.
29/05/2025 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 20:27

Homologada a Transação
27/05/2025 12:29

Conclusos para despacho
27/05/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:58

Juntada de Mandado
14/05/2025 11:19

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2025 10:15:00, Vara do Único Ofício de Pilar.
13/05/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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