30/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 9000013-72.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Andreia Lins dos Santos - Agravado: Nunes & Lins Comercial Ltda - Me - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 9000013-72.2024.8.02.0000 Recorrente : Estado de Alagoas.

Procurador : Teodomiro Andrade Neto (OAB: 2297/SE).

Recorridos : Andréia Lins dos Santos e outro.

Advogados : Pedro Jorge Mendonça de Barros (OAB: 10111B/AL) e outros.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.

Em análise aos autos, verifico que fora colacionada aos autos (fls. 355/356) petição informando a renúncia do escritório de advocacia Hidalgo, Buarque & Mendonça de Barros Sociedade de Advogados ao mandato outorgado pela parte recorrida.

Nos casos em que se constate irregularidade na representação da parte, o Magistrado deverá suspender o feito e designar prazo razoável para que o vício seja sanado, na forma do caput, do art. 76 do Código de Processo Civil: "Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício".

Ante o exposto, SUSPENDO o processo pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, ao tempo em que determino a intimação pessoal das partes recorridas para que, no referido prazo, procedam à regularização da representação processual mediante a apresentação de procuração a advogado ou a constituição de Defensor Público.

Cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte recorrida, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
24/03/2025 12:09

Juntada de Documento
24/03/2025 12:09

Juntada de Documento
24/03/2025 12:09

Juntada de Petição de
21/03/2025 12:17

Conclusos
21/03/2025 12:16

Expedição de
21/03/2025 11:09

Ciente
13/03/2025 23:16

Juntada de Petição de
02/03/2025 01:42

Expedição de
19/02/2025 16:05

Redistribuído por
19/02/2025 16:05

Redistribuído por
19/02/2025 15:49

Confirmada
19/02/2025 00:00

Publicado
18/02/2025 12:04

Expedição de
17/02/2025 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:40

Conclusos
13/12/2024 12:08

Expedição de
12/12/2024 15:17

Juntada de Petição de
12/12/2024 14:10

Redistribuído por
12/12/2024 14:10

Redistribuído por
22/11/2024 09:00

Remetidos os Autos
22/11/2024 08:56

Expedição de
21/11/2024 12:55

Expedição de
21/11/2024 12:55

Expedição de
21/11/2024 12:55

Expedição de
21/11/2024 12:54

Expedição de
21/11/2024 12:54

Juntada de Documento
21/11/2024 12:54

Expedição de
21/11/2024 12:54

Expedição de
21/11/2024 12:54

Expedição de
21/11/2024 12:54

Juntada de Documento
21/11/2024 12:54

Expedição de
21/11/2024 12:54

Juntada de Petição de
21/11/2024 12:54

Expedição de
21/11/2024 12:54

Expedição de
21/11/2024 12:54

Expedição de
21/11/2024 12:54

Juntada de Documento
21/11/2024 12:54

Juntada de Documento
21/11/2024 12:54

Juntada de Petição de
21/11/2024 12:17

Expedição de
07/07/2024 16:00

Juntada de Petição de
17/05/2024 01:43

Expedição de
06/05/2024 09:01

Confirmada
19/04/2024 15:13

Expedição de
19/04/2024 12:14

Juntada de Petição de
19/04/2024 12:11

Incidente Cadastrado
15/04/2024 11:57

Publicado
15/04/2024 11:11

Expedição de
12/04/2024 14:42

Mérito
12/04/2024 11:14

Processo Julgado Sessão Presencial
12/04/2024 11:14

Conhecido o recurso de
12/04/2024 11:11

Expedição de
10/04/2024 09:30

Julgado
27/03/2024 01:58

Expedição de
25/03/2024 12:54

Inclusão em pauta
20/03/2024 09:46

Expedição de
20/03/2024 08:22

Publicado
19/03/2024 10:00

Despacho
18/03/2024 08:35

Conclusos
18/03/2024 08:35

Expedição de
18/03/2024 08:33

Expedição de
06/02/2024 12:19

Confirmada
06/02/2024 12:19

Expedição de
06/02/2024 12:11

Certidão de Envio ao 1º Grau
06/02/2024 08:13

Publicado
05/02/2024 14:37

Ratificada a Decisão Monocrática
05/02/2024 12:15

Decisão ou Despacho Não-Concessão
31/01/2024 23:01

Juntada de Documento
31/01/2024 23:01

Juntada de Documento
31/01/2024 23:01

Juntada de Documento
31/01/2024 23:01

Juntada de Petição de
26/01/2024 10:18

Conclusos
26/01/2024 10:18

Expedição de
26/01/2024 10:17

Distribuído por
25/01/2024 17:16

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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