30/06/2025 08:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 15:26

Expedição de Carta.
03/06/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronald Rozendo Lima (OAB 9570/AL), Randson Alfredo do Livramento (OAB 21217/AL) Processo 0700817-72.2025.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria do Carmo de Araujo - Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao demandado que se abstenha de realizar descontos no benefício da parte autora referente a contribuição com prefixo "CONTRIB.

AAPEN 0800 591 0527", sob pena de multa que, desde já, arbitro em R$ 100,00 (cem reais) por desconto indevido que venha a ser realizado, limitado à R$ 2.000,00 (dois mil reais), contada a partir de 5 (cinco) dias da intimação desta decisão, sem prejuízo de possíveis sanções penais, em caso de desobediência.

Outrossim, DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 373, §1º, do CPC), diante das peculiaridades da causa, relacionada à maior facilidade da parte demandada de obter prova do fato contrário, determinando que a parte demandada apresente, até a audiência de instrução e julgamento, cópia do contrato de empréstimo que originou os descontos, tendo em vista que é a Ré a detentora de grande parte da documentação.

Cite-se o réu.

Intimações devidas.

Cumpra-se.
02/06/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 09:08

Decisão Proferida
30/05/2025 07:47

Conclusos para decisão
29/05/2025 17:20

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2025 08:00:00, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
29/05/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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