03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Nadja Graciela da Silva (OAB 8848/AL), Bianca Carolina de Oliveira Veiga (OAB 16512/AL) Processo 0700060-85.2019.8.02.0081 - Cumprimento de sentença - Autor: Condomínio Residencial Jardim Brasileto - Executada: Geiziana Kleizy dos Santos Muniz Teles - Autos nº: 0700060-85.2019.8.02.0081/01 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Condomínio Residencial Jardim Brasileto Executado: Geiziana Kleizy dos Santos Muniz Teles Visto em autoinspeção - 2025 DECISÃO Compulsando detidamente os autos, observa-se que o imóvel objeto da penhroa encontra-se gravado com cláusula de alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal, como demonstra a certidão de ônus juntada às fls. 45/46.

Assim, revogo a decisão de fls. 61, tendo em vista que o bem não integra o patrimônio doa executada.

Por este motivo, INDEFIRO o pedido de penhora do bem.

Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DÉBITO CONDOMINIAL.

PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO QUE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.

Incidência da Súmula 284 do STF. 2.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora.

Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1819186 SP 2019/0162632-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 03/10/2019).

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE.

PENHORA DE BEM GRAVADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Conforme entendimento pacificado no âmbito desta Seção Especializada em Execução, não é passível de penhora bem gravado em alienação fiduciária, sendo possível a apreensão judicial apenas dos direitos e ações sobre o mesmo.

Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 71.

Agravo de petição provido em parte. (TRT-4 - AP: 00201325220155040831, Data de Julgamento: 26/04/2021, Seção Especializada em Execução).

Portanto, intime-se o exequente para relacionar bens passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução sem análise do mérito.

Intimações devidas.

P.C.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
06/08/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 14:27

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
29/07/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/07/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 09:12

Conclusos para despacho
18/07/2024 12:58

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
18/07/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/07/2024 10:09

Expedição de Carta.
17/07/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 22:16

Conclusos para despacho
26/04/2024 22:15

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 09:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2024 14:12

Expedição de Ofício.
06/03/2024 14:22

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
05/03/2024 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/03/2024 20:55

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:25

Conclusos para despacho
20/02/2024 14:14

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
19/02/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/02/2024 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 10:29

Conclusos para despacho
08/11/2023 20:42

Juntada de Outros documentos
03/11/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
03/11/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 18:02

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
05/09/2023 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2023 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 08:24

Conclusos para despacho
30/05/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 11:54

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
04/05/2023 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/05/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 09:59

Conclusos para despacho
11/03/2022 17:10

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 10:59

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
10/03/2022 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/03/2022 14:02

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 14:02

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 21:10

Juntada de Outros documentos
01/11/2021 10:26

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 08:08

Conclusos para despacho
03/09/2021 08:07

Expedição de Certidão.
10/08/2021 11:31

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
09/08/2021 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/08/2021 11:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 10:44

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
17/06/2021 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/06/2021 08:00

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 19:50

Conclusos para despacho
01/03/2021 19:50

Expedição de Certidão.
22/02/2021 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2021 11:20

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
02/02/2021 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/02/2021 22:13

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2021 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2021 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2020 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2020 12:37

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 09:49

Expedição de Mandado.
16/04/2020 09:48

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 01:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/01/2020 12:36

Expedição de Carta.
03/01/2020 12:35

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 17:57

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2019

Ultima Atualização
04/05/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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