03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Rômulo Santa Rosa Alves (OAB 3208/AL), Raissa Marques Cavalcante (OAB 8177/AL), Morgana Kelson da Nobrega Medeiros (OAB 8507/AL), Erisvaldo Tenório Cavalcante (OAB 9417/AL) Processo 0701716-77.2019.8.02.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Condomínio Residencial Aldepark - Executada: Kátia Fernandes de Melo - Autos nº: 0701716-77.2019.8.02.0081 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Condomínio Residencial Aldepark Executado: Kátia Fernandes de Melo Visto em autoinspeção - 2025 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de embargos à execução opostos por KÁTIA FERNANDES DE MELO.

Conforme se extrai dos autos, a intimação da penhora ocorreu em 01/02/2024 (fl. 138).

No entanto, os embargos foram protocolados apenas em 06/05/204 (fls. 142/148), muito além do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no Enunciado 142, do FONAJE.

Nos termos do Enunciado nº 142 do FONAJE, os embargos à execução devem ser apresentados em até 15 dias contados da intimação da penhora.

Dessa forma, tendo em vista a evidente intempestividade da insurgência, impõe-se a sua rejeição.

Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 52, IX, da Lei 9.099/95 e os Enunciado nº 142 do FONAJE.

Intimem-se as partes, devendo o exequente se manifestar sobre a petição de fls. 159, no prazo de 10(dez) dias.

P.C.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
26/09/2024 04:40

Juntada de Outros documentos
31/05/2024 14:43

Conclusos para despacho
29/05/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 14:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/05/2024 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/05/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 11:21

Conclusos para despacho
08/04/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 14:23

Expedição de Certidão.
01/02/2024 17:04

Juntada de Mandado
01/02/2024 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 07:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/01/2024 13:35

Expedição de Mandado.
15/12/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:12

Juntada de Outros documentos
23/09/2023 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2023 13:31

Expedição de Mandado.
01/08/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 12:17

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 12:17

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 13:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/05/2023 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/05/2023 23:27

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 14:11

Conclusos para despacho
14/11/2022 12:33

Expedição de Certidão.
19/09/2022 04:04

Expedição de Certidão.
08/09/2022 16:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/09/2022 16:39

Expedição de Certidão.
08/09/2022 15:36

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 13:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/08/2022 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/08/2022 14:36

Julgado improcedente o pedido
22/06/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 09:13

Conclusos para despacho
03/09/2021 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 11:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/08/2021 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/08/2021 08:01

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 13:25

Juntada de Outros documentos
04/08/2021 10:25

Conclusos para despacho
01/08/2021 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2021 15:24

Expedição de Carta.
19/05/2021 11:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/05/2021 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/05/2021 14:58

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 13:10

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 12:10

Juntada de Outros documentos
28/11/2020 11:18

Conclusos para despacho
02/09/2020 18:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/09/2020 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/09/2020 16:08

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 16:40

Conclusos para despacho
20/06/2020 04:11

Juntada de Outros documentos
23/04/2020 11:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/04/2020 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/04/2020 18:38

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2019 11:09

Conclusos para despacho
25/11/2019 11:09

Juntada de Outros documentos
07/11/2019 15:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/11/2019 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/11/2019 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2019 20:08

Conclusos para despacho
07/10/2019 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2019

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700651-68.2025.8.02.0006

Heleno Felitoza de Lima

Banco Cbss S.A (Banco Digio S.A.)

Advogado: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/05/2025 01:05

Exibir Processo

Processo nº 0701062-80.2025.8.02.0081

Celio Roberto Rodrigues da Silva

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Danielle Tenorio Toledo Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/05/2025 22:32

Exibir Processo

Processo nº 0700166-71.2024.8.02.0081

Premium Ensino de Idiomas LTDA

Natacha de Oliveira Lima

Advogado: Maxwell Soares Moreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/01/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0701057-58.2025.8.02.0081

Gabriel Vinicius Sena de Jesus

Democrata Calcados e Artefatos de Couro ...

Advogado: Gabriel Vinicius Sena de Jesus

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/05/2025 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0701053-21.2025.8.02.0081

Adnize Silva Alves

Swiss International Air Lines Ag

Advogado: Victoria France Jeronimo Cunha

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/05/2025 23:32

Exibir Processo