11/07/2025 04:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 21453A/AL) - Processo 0700351-07.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria das Dores dos SantosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
10/07/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 14:54

Apensado ao processo
08/07/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 03:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: WELLINGTON DE ABREU PEREIRA (OAB 11652/AL), ADV: DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 79719/PR) - Processo 0700351-07.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria das Dores dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Daycoval S/AB0 - Diante do exposto REJEITO AS PRELIMINARES, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito em dobro dos valores descontados da parte autora, no que se refere ao objeto da presente ação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) AUTORIZAR a parte ré a compensar do valor da condenação até a importância do crédito de fl. 95, atualizada pelo INPC desde o creditamento, valor este que se refere aos saques realizados pela demandante, relacionados ao crédito consignado discutido no feito.

A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (data de cada desconto no benefício) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) desde a citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Uma vez que a parte autora decaiu em parte mínima do seu pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.
30/06/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 12:31

Julgado procedente em parte do pedido
14/01/2025 21:33

Conclusos para decisão
14/01/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 08:51

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 07:03

Despacho de Mero Expediente
26/11/2024 15:49

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 15:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2024 11:29

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/11/2024 11:29:51, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
06/11/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 12:24

Expedição de Carta.
25/09/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:21

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
13/09/2024 21:32

Retificação de Prazo, devido feriado
13/09/2024 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 11:33

Decisão Proferida
09/08/2024 11:06

Conclusos para despacho
07/08/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 12:42

Despacho de Mero Expediente
22/06/2024 12:05

Conclusos para despacho
22/06/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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