17/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), ADV: PABLO HENRIQUE DANTAS MONTEIRO GIL (OAB 30328/PB) - Processo 0700183-70.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTORA: B1Maria Laura da Silva AlvesB0 - RÉU: B1Samsung Eletrônica da Amazônia ltdaB0 - Preenchidos os requisitos de admissibilidade, RECEBO O RECURSO INOMINADO no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 79 do Regimento Interno da Turma Recursal.

Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió , datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
14/07/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2025 22:16

Decisão Proferida
08/07/2025 13:07

Conclusos para despacho
08/07/2025 09:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/07/2025 03:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), ADV: PABLO HENRIQUE DANTAS MONTEIRO GIL (OAB 30328/PB) - Processo 0700183-70.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTORA: B1Maria Laura da Silva AlvesB0 - RÉU: B1Samsung Eletrônica da Amazônia ltdaB0 - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 2.313,95 (dois mil, trezentos e treze reais e noventa e cinco centavos), a título de restituição do valor pago pelo produto, com atualização monetária legal desde a data da citação (arts. 405 e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil), mediante aplicação da taxa referencial SELIC, deduzido o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, conforme metodologia de cálculo prevista na Resolução nº 5.171/2024 do Conselho Monetário Nacional, resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação contratual; b) determinar que a autora devolva o aparelho com defeito em local de fácil acesso em seu domicílio ou, caso a ré opte por recebê-lo em outro estado, mediante envio com todos os custos de transporte suportados por ela, no prazo de 10 (dez) dias úteis após o trânsito em julgado da sentença, em observância ao princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), nos termos do art. 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 884 do Código Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Adverte-se que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no artigo 83 da Lei nº 9.099/95 (omissão, contradição ou obscuridade), bem como para correção de erro material, sujeitando-se a parte, em caso de uso protelatório, à aplicação de multa por litigância de má-fé.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
30/06/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2025 18:56

Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2025 10:49

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/05/2025 10:49:29, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
28/05/2025 10:08

Conclusos para julgamento
28/05/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 15:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 11:17

Expedição de Carta.
25/02/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 09:45

Decisão Proferida
24/02/2025 08:48

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2025 10:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
24/02/2025 08:06

Conclusos para despacho
21/02/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700943-76.2024.8.02.0042

Mv Agricola Comercio e Consultoria Agron...

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Advogado: Lucas Pereira da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/06/2024 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0700955-27.2023.8.02.0042

Helio dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/07/2023 22:55

Exibir Processo

Processo nº 0700570-79.2023.8.02.0042

Eliege Farias dos Santos

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/04/2023 19:40

Exibir Processo

Processo nº 0700411-39.2023.8.02.0042

Floraci dos Santos

Banco Pan SA

Advogado: Christian Alessandro Massutti

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/03/2023 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0736784-61.2024.8.02.0001

Ednalva Carlos dos Santos

Itau Unibanco S.A

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/08/2024 11:14

Exibir Processo