01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUZIANE PEIXOTO GUSMÃO (OAB 7029/AL), ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE) - Processo 0702111-97.2023.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Genilson dos Santos MoreiraB0 - RÉU: B1Casas Bahia (Via Varejo S.a)B0 e outros - (1)defiro, com fulcro no art. 300 do CPC, a antecipação da tutela jurisdicional pleiteada nos autos, determinando que a empresa demandada CASAS BAHIA (VIA VAREJO S.A.) retire o nome do Sr.

GENILSON DOS SANTOS MOREIRA, inscrito no CPF sob o n° *86.***.*99-87, do cadastro de inadimplentes do SPC, SCPC, SERASA, REFIN e/ou PEFIN, pelo débito discutido em juízo na presente (vide fl. 13), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária que ora arbitro no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), limitado a 10 dias/multa, salvo melhor entendimento do juízo, em caso de descumprimento do aqui determinado e devidamente comprovado pelo demandante; e, (2)com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE, em parte, a presente ação, mantendo a liminar concedida em todos os seus termos, tornando-a definitiva e declaro inexistente o débito objeto da presente, imputado à demandante pelo demandado.

Condeno o demandado CASAS BAHIA (VIA VAREJO S.A.) a pagar à demandante a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de compensação pelos danos morais que lhe causou, promovendo a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, atitude que impôs à promovente restrição de crédito e abalo de credibilidade.

Deixo, porém, de condenar em danos materiais, ante à ausência de comprovação de que houve novo pagamento pela parte demandante do montante cobrado pela demandada.
11/11/2024 17:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/11/2024 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/11/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 11:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 15:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/09/2024 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/09/2024 09:32

Expedição de Carta.
02/09/2024 09:31

Expedição de Carta.
02/09/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 09:28

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/02/2025 09:00:00, 1º Juizado Especial Cível da Capital.
20/08/2024 14:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/08/2024 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/08/2024 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 18:21

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 09:09

Conclusos para despacho
06/03/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 21:35

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 17:24

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 13:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/11/2023 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/11/2023 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 11:42

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
10/11/2023 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2023 10:06

Conclusos para despacho
27/10/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 12:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/10/2023 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/10/2023 12:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/10/2023 10:46

Expedição de Carta.
20/10/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/10/2023 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 07:49

Conclusos para despacho
22/09/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 18:14

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2024 08:40:00, 1º Juizado Especial Cível da Capital.
13/09/2023 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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