01/07/2025 03:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MÁRCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 11930A/AL), ADV: DANIEL DE CARVALHO BRITO FRANCO (OAB 17491/AL) - Processo 0700916-95.2024.8.02.0203 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1José Ozeas Gomes dos SantosB0 - RÉU: B1Via Varejo S/A (Casas Bahias)B0 e outros - III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.279,20 (mil duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos), correspondente ao valor do produto com desconto da franquia contratual, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, a partir da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil. ; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por se tratar de mero inadimplemento contratual, insuficiente para caracterizar lesão a direitos da personalidade; Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, oportunamente, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, arquive-se.
30/06/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 16:03

Julgado procedente em parte do pedido
22/01/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 18:06

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 08:15

Conclusos para julgamento
22/10/2024 20:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 12:49

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/10/2024 12:49:31, Vara do Único Ofício de Anadia.
22/10/2024 01:50

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 08:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2024 15:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 14:25

Despacho de Mero Expediente
07/10/2024 09:16

Conclusos para despacho
03/10/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 14:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 18:07

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 13:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/09/2024 09:38

Expedição de Carta.
23/09/2024 09:11

Expedição de Carta.
20/09/2024 20:20

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2024 10:36

Decisão Proferida
17/09/2024 13:44

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2024 11:30:00, Vara do Único Ofício de Anadia.
13/09/2024 00:40

Conclusos para despacho
13/09/2024 00:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000078-76.2024.8.02.0145

Claudia Maria Ferreira Xavier Rodrigues ...

Compesa - Companhia Pernambucana de Abas...

Advogado: Haroldo Wilson Martinez de Souza Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/04/2024 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0500477-32.2007.8.02.0052

Financial Factoring Fomento Mercantil Lt...

Jobson Francisco de Araujo

Advogado: Douglas Ruy de Almeida

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/03/2004 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0708428-45.2025.8.02.0058

Rafael Guimaraes dos Santos

Ativos S/A - Companhia Securitizadora De...

Advogado: Joao Carlos Leao Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/05/2025 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0716183-91.2023.8.02.0058

Abigail Teixeira Nicacio de Messias

Senhora Secretaria de Estado do Planejam...

Advogado: Felicia Leilane Vieira de Almeida

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/11/2023 03:40

Exibir Processo

Processo nº 0700963-69.2024.8.02.0203

Policia Civil do Estado de Alagoas

Joao da Conceicao Amancio

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/10/2024 19:15

Exibir Processo