16/07/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 07:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/07/2025 07:54

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FÁBIO JOSÉ TENÓRIO DE LIMA (OAB 8110/AL) - Processo 0700811-82.2025.8.02.0042 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Cleiton Santos Gomes,B0 - RÉ: B1Laginha Agro Industrial S/AB0 - TERCEIRO I: B1Comitê de Credores da Massa Falida de Laginha Agro Industrial S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o Comitê de Credores para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se à luz do disposto no art. 12 da Lei nº 11.101/2005.
11/07/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 07:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 17:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Armando Lemos Wallach (OAB 21669/PE), Willian Lucas Reis Souza (OAB 58845/BA) Processo 0700811-82.2025.8.02.0042 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cleiton Santos Gomes, - Ré: Laginha Agro Industrial S/A - AUTOS N° 0700811-82.2025.8.02.0042 DESPACHO Cleiton Santos Gomes propôs habilitação de crédito trabalhista em face de Massa Falida Laginha Agroindustrial S/A, visando habilitação de crédito no valor de R$ 14.799,77 (quatorze mil setecentos e noventa e nove reais e setenta e sete centavos).

Preambularmente, verificamos que a parte autora requereu a gratuidade judiciária sem, contudo, anexar a guia de recolhimento das custas iniciais e sem apresentar documentação hábil a comprovar sua hipossuficiência financeira, limitando-se a fazer mera declaração genérica de pobreza.

Mesmo nos casos em que se postula a gratuidade de justiça, o proponente deve anexar aos autos a guia de recolhimento das custas iniciais devidas para a análise acerca do atendimento dos requisitos da gratuidade de justiça, porquanto é feita uma análise entre a renda auferida pelo pleiteante e o valor que deve ser pago a título de custas iniciais.

Somente com esse juízo de comparação, pode-se concluir se a parte autora pode ou não arcar com as despesas do processo.

Ressaltamos, ainda, que embora a jurisprudência reconheça a presunção relativa da declaração de insuficiência de recursos, a qualificação incompleta do autor, aliada à ausência de documentos que demonstrem sua situação econômico-financeira atual, como extratos bancários, declaração de imposto de renda ou comprovantes de rendimentos, impõe a necessidade de comprovação efetiva da alegada incapacidade para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Ainda, vê-se que o autor apresenta informações e dados bancários para pagamento do seu crédito ao arrepio das diretrizes legais e olvidando-se das dezenas de decisões sobre o tema já proferidas por este Juízo nos autos da falência, que indicam, sem qualquer obscuridade, que os dados bancários dos credores, advogados ou terceiros representantes, devem ser indicados através do site da Massa Falida ou diretamente à administração judicial por meio do endereço eletrônico "[email protected]".

E por já ter sido explanado reiteradamente essa inadequação comportamental, indeferimos de plano o pedido pelos mesmos fundamentos das decisões anteriores.

Por conseguinte, considerando que, por força do art. 10, §6º, da LRF, a pretensão em apreço deve adotar as diretrizes do procedimento ordinário do Código de Processo Civil, em atenção ao princípio da primazia do mérito, constatamos a necessidade do requerente se manifestar sobre o teor do art. 10, §10 da Lei nº 11.101/2005 (com redação dada pela Lei nº 14.112/2020), que dispõe sobre prazo decadencial das habilitações retardatárias.

Dessa forma, determinamos a intimação da parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, (i) apresentar a guia de recolhimento judicial; e, (ii) se manifestar acerca do prazo decadencial previsto no art. 10, §10 da Lei nº 11.101/2005.

Ato contínuo, determinamos a intimação da massa falida Laginha Agroindustrial S/A, na pessoa do Administrador Judicial, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contestação nos termos do que prevê o art. 11 da Lei nº 11.101/2005.

Transcorrido o prazo, intime-se o Comitê de Credores para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se à luz do disposto no art. 12 da Lei nº 11.101/2005.

Por fim, intime-se o Ministério Público.

Coruripe/AL, 18 de junho de 2025.

Helestron Silva da Costa Juiz de Direito Nathalia Silva Viana Juíza de Direito Veridiana Oliveira de Lima Juíza de Direito
18/06/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 05:33

Despacho de Mero Expediente
15/05/2025 09:50

Conclusos para despacho
15/05/2025 09:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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