TJAL - 0806363-02.2024.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806363-02.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Juliana Maria de Oliveira Madeiro - Agravado: Alagoas Previdência - Des.

Klever Rêgo Loureiro - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0806363-02.2024.8.02.0000/50000, em que figura como parte recorrente Juliana Maria de Oliveira Madeiro, e como parte recorrida a AL Previdência, ambas já qualificados nos autos de origem.ACORDARAM os Desembargadores integrantes da Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas em CONHECER do presente recurso, à unanimidade de votos, para no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada, nos termos do voto do Relator.Participaram do julgamento os Desembargadores constantes da certidão.Maceió, data da certidão de julgamento.DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRORelator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA.

INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE MANTEVE O CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE RECEBIDO PELA AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ELA HAVIA PERDIDO A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA.O RECURSO: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0806363-02.2024.8.02.0000.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A AGRAVANTE AJUIZOU AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ORIUNDA DO PROCESSO Nº 0715086-09.2018.8.02.0001, QUE MANTEVE O CANCELAMENTO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALEGANDO VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E OBTENÇÃO DE PROVA NOVA.

O DESEMBARGADOR RELATOR INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.A QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM DETERMINAR SE FOI CORRETO O INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA OU SE TAL INDEFERIMENTO, COMO ALEGA A AGRAVANTE, CONFIGUROU ANÁLISE ANTECIPADA DO MÉRITO, O QUE SERIA VEDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) A AÇÃO RESCISÓRIA POSSUI NATUREZA JURÍDICA EXCEPCIONAL, DESTINADA A DESCONSTITUIR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 966 DO CPC.2) O INDEFERIMENTO DA INICIAL SE DEU POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, NÃO HAVENDO ANÁLISE DO MÉRITO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA EM SI.3) AS DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS EM OUTROS PROCESSOS NÃO CONSTITUEM "PROVA NOVA" PARA FINS DE AÇÃO RESCISÓRIA, MAS SIM MERA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, O QUE NÃO AUTORIZA O MANEJO DESSE REMÉDIO PROCESSUAL EXCEPCIONAL.A VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA DEVE SER FLAGRANTE, DIRETA E EVIDENTE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, HAVENDO APENAS INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA NORMA PREVIDENCIÁRIA.A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU COMO MEIO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA.___________________________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 966, INCISOS V E VII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ART. 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NA AR: 6856 DF 2020/0269993-0, RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI.STJ, AGINT NO RESP N. 1.924.558/RS, RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA.SÚMULA Nº 343/STF.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.