14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATO HENRIQUE MARANHÃO SANTANA (OAB 11218/AL) - Processo 0701220-80.2025.8.02.0067 - Inquérito Policial - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1José Claudio da Silva FilhoB0 - Nesse diapasão, a peça exordial demonstra hipótese delitiva concreta, com todos os requisitos constantes no artigo 41 do Código Processual Penal, motivo pelo qual, em sede de juízo prelibatório, RECEBO a DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público.

Por fim, DETERMINO que a Secretaria deste Juízo adote os seguintes atos processuais, diligências e/ou sistemática processual: 1.

Evolua a classe do procedimento para Ação Penal, observando-se as regras disciplinadas nos arts. 686 a 688 do Provimento CGJ nº 15/2019. 2.

Acaso ainda não constem dos autos, JUNTEM-SE as certidões de antecedentes criminais e certidão circunstanciada emitida pelo Sistema SAJ, em face do denunciado e OFICIE-SE ao Instituto de Identificação, requisitando a respectiva folha de antecedentes atualizada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desobediência. 3.

CITE-SE a pessoa denunciada para responder por escrito à acusação, apresentando o rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, na forma do art. 396-A do CPP, ficando observado que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado, nem constituído advogado ou afirmando o réu que não dispõe de condições financeiras, ficará desde já nomeada a Defensoria Pública para assisti-lo e atuar em sua defesa (art. 396-A, § 2º, CPP), advertindo-o(s), ainda, que, a partir da presente data deverá comunicar qualquer mudança de endereço a este juízo. 3.1 Se a pessoa acusada, citada, não apresentar resposta no prazo indicado, certifique-se nos autos o transcurso do respectivo prazo e, independentemente de novo despacho judicial, INTIME-SE de imediato a Defensoria Pública Estadual para apresentar resposta à acusação, no prazo de 20 (vinte) dias, considerando a prerrogativa que tem da contagem do prazo em dobro. 3.2 Se na resposta à acusação a pessoa denunciada suscitar preliminares, alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão punitiva estatal ou apresentar documentos, ainda que de idêntico teor a outros já constantes dos autos (salvo se os documentos forem exclusivamente pessoais ou atos constitutivos de parte e procuração outorgada a seu patrono), independentemente de novo despacho judicial, INTIME-SE o Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se a respeito. 3.3 Se houver arguição de exceções, processe-se o incidente processual em autos apartados, consoante disposto nos arts. 396-A, § 1º c/c arts. 95 a 112 do CPP. 4.

Acaso a parte denunciada não seja encontrada para ser citada, pessoalmente, independente de novo despacho, em observância à sumula 351 do STF, verifique se a pessoa encontra-se custodiada em algum dos estabelecimentos penais deste Estado, bem como proceda-se a consulta de endereços no SIEL e INFOJUD. 5.

Restando infrutíferas as diligências, cite-se por edital com prazo de 15 dias.

Decorrido tal prazo sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.

Mantenha-se o feito em sigilo processual, tendo em vista a preservação da intimidade da vítima, diante da natureza do delito. 7.

Corrija-se o cadastramento de partes junto ao SAJ.

Intimações e demais providências cabíveis.

Cumpra-se com urgência.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

Caio Nunes de Barros Juiz de Direito
11/07/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 13:29

Decisão Proferida
10/07/2025 14:22

Conclusos para decisão
10/07/2025 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 03:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATO HENRIQUE MARANHÃO SANTANA (OAB 11218/AL) - Processo 0701220-80.2025.8.02.0067 - Inquérito Policial - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1José Claudio da Silva FilhoB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando a juntada do inquérito policial, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Maceió, 08 de julho de 2025.
08/07/2025 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 08:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/07/2025 08:30

Expedição de Certidão.
08/07/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 08:28

Evolução da Classe Processual
07/07/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 14:01

Despacho de Mero Expediente
03/07/2025 08:18

Conclusos para despacho
03/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 09:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/07/2025 09:02

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 10:34

Redistribuição de Processo - Saída
01/07/2025 10:34

Recebimento de Processo de Outro Foro
01/07/2025 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/06/2025 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/06/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 10:57

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/06/2025 10:57:47, 14ª Vara Criminal da Capital - Crime Contra Menor/Idoso/Deficiente e Vulnerável.
20/06/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 06:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0728623-28.2025.8.02.0001

Banco C6 S.A.

Lorena Ferreira Barros

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/06/2025 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0728433-65.2025.8.02.0001

Banco Votorantim S/A

Josefa da Silva Nunes Santos

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/06/2025 08:19

Exibir Processo

Processo nº 0727743-36.2025.8.02.0001

Consorcio Nacional Honda LTDA

Sunamita Ferreira Barros

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/06/2025 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0727595-25.2025.8.02.0001

Banco Bradesco S.A.

Maria Aparecida Ferreira da Silva

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/06/2025 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0726583-73.2025.8.02.0001

Banco Volkswagen S/A

Abimael Paes da Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/05/2025 08:40

Exibir Processo