12/02/2025 08:06

Expedição de Documentos
15/01/2025 11:35

Publicado
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: André Maurício Laurentino de Argolo (OAB 6600/AL) Processo 8008013-75.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: FELIPE ARAÚJO RODRIGUES - Assim sendo, por não verificar inépcia da inicial ou mesmo ausência de justa causa, rejeito a preliminar suscitada.

Por fim, salienta-se que não pode este julgador absolver o acusado quando, existindo indícios de autoria e materialidade, sequer se iniciou a fase de instrução processual, com a realização da audiência de instrução e julgamento.

Por este motivo, também não é possível aferir questões trazidas a baila como existência ou não de dolo.

Assim sendo, cumprido o disposto nos arts. 396-A e 397, ambos do Código de Processo Penal, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, ao passo em que deixo de absolver sumariamente o réu por não restar demonstrado que há existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade do agente; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou que há extinção da punibilidade do agente.

Em razão disso, inclua-se o feito na pauta de audiências de instrução, a ser realizada neste Juizado, onde deverão ser tomadas as declarações da ofendida, se possível, e se procederá à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, se necessário for, além de se oportunizar o exercício da ampla defesa ao réu, por meio de seu interrogatório, na forma do art. 400 do CPP.

Procedam-se às notificações, intimações e requisições necessárias à realização da audiência, advertindo as testemunhas de que o não comparecimento à referida audiência poderá figurar crime de desobediência, conforme prevê o art. 330 do Código Penal, e poderá acarretar sua condução coercitiva por parte da autoridade policial.

Caso não seja o réu localizado para ser intimado pessoalmente, determino que seja intimado por edital com prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 361 do Código de Processo Penal.

Intimem-se.

Maceió , datado eletronicamente.

Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito
14/01/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 11:35

Outras Decisões
05/11/2024 08:26

Conclusos
23/10/2024 11:50

Juntada de Petição
08/09/2024 01:29

Expedição de Documentos
28/08/2024 14:54

Autos entregues em carga
28/08/2024 14:54

Expedição de Documentos
28/08/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 20:40

Juntada de Petição
15/08/2024 11:21

Juntada de Documento
15/08/2024 11:15

Mandado devolvido
16/07/2024 08:41

Expedição de Documentos
25/02/2024 16:23

Mandado devolvido
20/02/2024 08:54

Juntada de Documento
20/02/2024 08:51

Expedição de Documentos
20/02/2024 08:49

Expedição de Documentos
20/02/2024 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2024 08:44

Expedição de Documentos
20/02/2024 08:39

Evolução da Classe Processual
20/02/2024 08:19

Juntada de Documento
20/02/2024 08:19

Juntada de Documento
16/02/2024 10:08

Recebida a denúncia
07/02/2024 17:00

Conclusos
07/02/2024 17:00

Conclusos
07/02/2024 17:00

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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