02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800712-52.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Marechal Deodoro - Embargante: Leandro Acioli Costa Barbosa - Embargado: Neon Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento S/a. - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0800712-52.2025.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Leandro Acioli Costa Barbosa e como parte recorrida Neon Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento S/a., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, confirmando o Acórdão de fls. 222/230 do recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto condutor.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE EM ACÓRDÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA.

AUSÊNCIA DE VÍCIO.

FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE.

EXISTÊNCIA DE REGISTROS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) COMO FATOR DE AFASTAMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA.

MERO INCONFORMISMO.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

INVIABILIDADE NA AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EMBARGANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO NEGAR PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTEVE O INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

A DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, EM RAZÃO DE RELATÓRIO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) QUE INDICAVA A EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS EM NOME DA PARTE, E NA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A APURAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO CONTRATO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU NO VÍCIO DE OBSCURIDADE, AO FUNDAMENTAR A AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO NA EXISTÊNCIA DE REGISTROS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) E NA NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO, SEM, SEGUNDO A PARTE EMBARGANTE, DETALHAR AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO.

EXAMINA-SE, AINDA, A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OBSCURIDADE, POIS EXPÔS DE FORMA CLARA E PRECISA OS FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4- A FUNDAMENTAÇÃO SE BASEOU EM ELEMENTO CONCRETO DOS AUTOS, QUAL SEJA, O RELATÓRIO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS (SCR), QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS DÉBITOS DA PARTE EMBARGANTE COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

TAL FATO TORNA PLAUSÍVEL A POSSIBILIDADE DE QUE A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA TENHA OCORRIDO, O QUE AFASTA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.5- A REFERÊNCIA À NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO CONSTITUI VÍCIO, MAS DECORRÊNCIA LÓGICA DA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO NESTA FASE PROCESSUAL, O QUE IMPÕE A REMESSA DA ANÁLISE APROFUNDADA DA CONTROVÉRSIA PARA A FASE DE INSTRUÇÃO.6- A ARGUMENTAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, COM A PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, FINALIDADE PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CUJAS HIPÓTESES DE CABIMENTO SÃO TAXATIVAS.7- O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS SOMENTE SE JUSTIFICA NA PRESENÇA DE UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, POIS A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

NÃO HÁ OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE, PARA INDEFERIR TUTELA DE URGÊNCIA, FUNDAMENTA A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO NA EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) QUE APONTA MÚLTIPLOS DÉBITOS EM NOME DA PARTE AUTORA, POIS TAL ELEMENTO CONCRETO ENFRAQUECE A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 2.

A MENÇÃO À NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, E NÃO VÍCIO PROCESSUAL. 3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA POR MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO, E A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SER SANADO."8- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.571/2017, ART. 2º; LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001, ART. 1º, § 1º.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP)
22/08/2025 09:15

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 09:29

Conclusos para julgamento
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 14:40

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800712-52.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Marechal Deodoro - Embargante: Leandro Acioli Costa Barbosa - Embargado: Neon Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento S/a. - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP)
12/08/2025 13:57

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/07/2025 11:07

Conclusos para julgamento
28/07/2025 10:59

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 10:16

Ato Publicado
18/07/2025 09:55

Ato Publicado
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800712-52.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Marechal Deodoro - Embargante: Leandro Acioli Costa Barbosa - Embargado: Neon Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento S/a. - '''Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

Após, conclusos os autos para análise.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.''' - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP)
18/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 12:22

Republicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 17:01

Determinada Requisição de Informações
11/07/2025 10:20

Conclusos para julgamento
11/07/2025 09:52

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 09:00

Incidente Cadastrado
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800712-52.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Leandro Acioli Costa Barbosa - Agravado: Neon Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento S/a. - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0800712-52.2025.8.02.0000, em que figuram como parte recorrente, Leandro Acioli Costa Barbosa e, como parte recorrida, Neon Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento S/a., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 196/203, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

PEDIDO DE EXCLUSÃO DE NOME DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

CONSTATAÇÃO DE INÚMEROS REGISTROS DE DÉBITOS EM NOME DA PARTE AGRAVANTE.

NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DE SEU NOME DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

A PARTE AGRAVANTE ALEGA INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DÍVIDA NO VALOR DE R$ 6.120,36 (SEIS MIL, CENTO E VINTE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA, COM A QUAL AFIRMA NUNCA TER ESTABELECIDO RELAÇÃO CONTRATUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO RESIDE NA ANÁLISE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AGRAVANTE, PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE SEU NOME DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL, EM FACE DA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA E DA APARENTE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECER A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA INSCRIÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA, QUE CONSISTE NA REMISSÃO EXPRESSA A FUNDAMENTOS DE FATO E/OU DE DIREITO CONSTANTES EM OUTRAS PEÇAS PROCESSUAIS, É COMPATÍVEL COM O ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.4- O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) DO BANCO CENTRAL, DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.571/2017, TEM NATUREZA DE CADASTRO COM POTENCIAL RESTRITIVO DE CRÉDITO, POIS AO PROPICIAR O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SOBRE O MONTANTE DE RESPONSABILIDADES DE CLIENTES EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO, INFLUENCIA A ANÁLISE PARA FUTURAS CONCESSÕES.5- APESAR DA NEGATIVA DA PARTE AGRAVANTE SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA QUE TERIA ORIGINADO A DÍVIDA DE R$ 6.120,36 (SEIS MIL, CENTO E VINTE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), O RELATÓRIO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS (SCR) PRESENTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS REVELA QUE A PARTE AGRAVANTE POSSUI DIVERSOS OUTROS DÉBITOS REGISTRADOS EM SEU NOME JUNTO A MÚLTIPLAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.6- ESSA PLURALIDADE DE VÍNCULOS CREDITÍCIOS REGISTRADOS ENFRAQUECE A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO ESPECÍFICO ORA QUESTIONADO E REFORÇA A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A APURAÇÃO SEGURA DA LEGITIMIDADE DO CONTRATO E DA RESPECTIVA INSCRIÇÃO NO SCR.7- A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE AGRAVANTE CONSTITUI ÓBICE À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DO REQUISITO DO PERIGO DA DEMORA OU DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.8- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL, AO VIABILIZAR O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, POSSUI NATUREZA DE CADASTRO QUE PODE INFLUENCIAR A AVALIAÇÃO DE RISCO E, CONSEQUENTEMENTE, A CONCESSÃO DE CRÉDITO. 2.

A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS REGISTROS DE DÉBITOS EM NOME DA PARTE EM RELATÓRIOS DO SCR, VINCULADOS A DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ATENUA A PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE UM DÉBITO ESPECÍFICO E, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DE TAL REGISTRO, DADA A NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4571/2017, ART. 2º, I E II; LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001, ART. 1º, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS 25936 ED, REL.

MIN.

CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, J. 13/06/2007; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802456-87.2022.8.02.0000, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 04/07/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL)
29/04/2025 08:23

Conclusos
29/04/2025 08:15

Expedição de
12/03/2025 12:19

Expedição de
12/03/2025 12:14

Juntada de Documento
29/01/2025 00:00

Publicado
29/01/2025 00:00

Publicado
28/01/2025 14:35

Ratificada a Decisão Monocrática
28/01/2025 13:39

Expedição de
28/01/2025 13:33

Expedição de
28/01/2025 10:46

Expedição de
28/01/2025 10:02

Confirmada
28/01/2025 10:01

Expedição de
28/01/2025 09:46

Certidão de Envio ao 1º Grau
27/01/2025 18:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 15:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/01/2025 11:06

Conclusos
27/01/2025 11:06

Expedição de
27/01/2025 11:05

Distribuído por
27/01/2025 11:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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