09/07/2025 03:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ADV: JOÃO PAULO NASCIMENTO BARBOSA (OAB 19083/AL) - Processo 0709902-51.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Iago Vinicius Nascimento BarbosaB0 - RÉU: B1C6 Bank S/AB0 - Compulsando detidamente os autos, verifico que o comprovante de residência apresentado pela parte autora não demonstra, ao menos em sede inicial, o seu efetivo domicílio nesta comarca, explico.

Observo que há um expressivo volume de demandas atualmente em trâmite neste Juizado Especial, bem como uma frequente apresentação de comprovantes de residência inválidos, genéricos ou em nome de terceiros sem a devida comprovação de vínculo, o que tem comprometido a correta aferição da competência territorial, requisito essencial à admissibilidade da ação nos termos da Lei nº 9.099/95.

Desse modo, tendo em vista a necessidade de organização e regularidade no trâmite processual deste Juizado Especial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apresentando comprovante de residência oficial e atual (fatura de energia; abastecimento de água; internet fixa, etc.), de modo a demonstrar a sua residência efetiva dentro da área de competência deste Juizado.

Ressalte-se que, caso o comprovante não esteja em nome da parte autora, deverá ser especificado o vínculo existente com o titular do documento, mediante declaração ou outro meio idôneo que comprove a relação (ex: certidão, contrato de locação, declaração com firma reconhecida, etc).

O não atendimento no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial.

Cumpra-se.
08/07/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 10:28

Despacho de Mero Expediente
02/07/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 16:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 08:18

Expedição de Carta.
17/06/2025 08:09

Conclusos para despacho
17/06/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 23:40

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 18:29

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2025 08:00:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
15/06/2025 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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