02/09/2025 00:59

Expedição de Certidão.
26/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDERSON JOSÉ BEZERRA BARBOSA (OAB 13749/AL), ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 20986B/AL), ADV: ISABELLA SOUTO (OAB 16694/AL) - Processo 0740232-42.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença Prêmio - AUTORA: B1Edna Campos da SilvaB0 - I.

Por força da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 5 (0701838-93.2022.8.02.0046/50000), que, nos termos do art. 982, inciso I, do CPC, determinou a suspensão dos processos em fase de efetivo julgamento em matéria de licença-prêmio para fins de fixação de tese quanto ao ônus da prova acerca dos pressupostos necessários para fins de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas em atividade pelo servidor, proceda-se com o sobrestamento do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

II.

Cumpra-se.
22/08/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 10:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2025 10:45

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:44

Decisão Proferida
19/08/2025 08:10

Processo Transferido entre Varas
19/08/2025 08:10

Conclusos para despacho
19/08/2025 08:10

Processo Transferido entre Varas
18/08/2025 14:52

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
12/08/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDERSON JOSÉ BEZERRA BARBOSA (OAB 13749/AL), ADV: ISABELLA SOUTO (OAB 16694/AL), ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 20986B/AL) - Processo 0740232-42.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença Prêmio - AUTORA: B1Edna Campos da SilvaB0 - Na qualidade de Juiz Coordenador da Área da Fazenda Pública do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça de Alagoas, passo a examinar os autos e a manifestação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme as diretrizes do Edital Conjunto nº 01/2025 e do art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 7 de novembro de 2024, que regulamentam o Programa de Autocomposição.

O Programa de Autocomposição de Conflitos, instituído pelo Ato Normativo Conjunto nº 04, de 20 de março de 2025, tem por objetivo promover a solução consensual de demandas de servidores públicos contra o Município de Maceió.

Sua operacionalização segue os parâmetros e requisitos previstos no referido Edital.

Vale destacar, desde já, que a participação em programas de autocomposição, embora incentivada, submete-se às regras e critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis.

As propostas de acordo devem atender aos requisitos do edital e da legislação aplicável.

O próprio Edital prevê a desclassificação das propostas que não preencham os requisitos estabelecidos.

Ressalta-se que a habilitação preliminar não impede a inabilitação posterior, caso se verifique o descumprimento dos requisitos legais ou do programa.

Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do Município, em sua manifestação de fls. retro, informa que, após análise de elegibilidade, o processo não atende aos requisitos necessários para permanência no programa.

Tal constatação decorre do Ato Normativo nº 04, de 29 de maio de 2025, que proibiu a autocomposição para períodos de licença-prêmio cujo quinquênio aquisitivo tenha sido concluído após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.973, de 4 de julho de 2000.

Assim, após análise da documentação e das informações apresentadas pela PGM, verifica-se que o caso se enquadra na vedação estabelecida pelo Ato Normativo nº 04/2025, uma vez que o quinquênio aquisitivo da licença-prêmio da parte foi concluído após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.973, de 4 de julho de 2000.

Portanto, a solicitação de exclusão do processo encontra respaldo nas normas do programa, dada a ausência dos requisitos para sua manutenção e a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo pelo Município de Maceió.

Diante do exposto, EXCLUO o presente processo do Programa de Autocomposição de Conflitos do Tribunal de Justiça de Alagoas e do âmbito do CEJUSC e determino a imediata DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação e apreciação da matéria.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/08/2025 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 09:14

Despacho de Mero Expediente
04/07/2025 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:44

Processo Transferido entre Varas
05/06/2025 17:44

Processo recebido pelo CJUS
05/06/2025 17:44

Recebimento no CEJUSC
05/06/2025 17:44

Remessa para o CEJUSC
05/06/2025 17:44

Processo recebido pelo CJUS
05/06/2025 17:44

Processo Transferido entre Varas
05/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
05/06/2025 10:09

Reativação de Processo Suspenso
23/04/2025 12:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/04/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 00:21

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:36

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 09:36

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabella Souto (OAB 16694/AL) Processo 0740232-42.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edna Campos da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e considerando a falha no sistema de intimação da parte ré, procedo com a citação do Município de Maceió, conforme Despacho de fl. 124.
14/01/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 11:05

Expedição de Carta.
14/01/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 11:01

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 15:49

Decisão Proferida
24/10/2024 14:29

Conclusos para despacho
19/10/2024 01:51

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/10/2024 14:06

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:54

Expedição de Carta.
28/08/2024 13:04

Expedição de Carta.
23/08/2024 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 12:10

Conclusos para despacho
21/08/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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