09/07/2025 07:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700205-64.2024.8.02.0050 - Cumprimento de sentença - Fixação - AUTORA: B1Luana Batista MendonçaB0 e outro - DECISÃO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC.

Considerando que, nos termos do artigo 528, §8º, do CPC, apenas quando o exequente optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, seguindo o rito do artigo 523 do CPC, não será admitida a prisão do executado, tenho que se mostra adequado o prosseguimento do feito para cumprimento da obrigação sob pena de prisão e de penhora, tornando-se necessária a divisão dos valores a serem adimplidos.

Assim, intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, pagar o débito referente às demais prestações vencidas, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto do procedimento judicial e penhora de tantos bens quantos bastem para satisfação do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

Ainda, intime-se o executado, pessoalmente, a fim de que, no prazo de 03 dias, pague o débito referente às 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (indicar valor atualizado quando da expedição do mandado), prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuá-lo, nos termos do artigo 528, caput, do CPC, sob pena de protesto da sentença/decisão (§1º) e decretação da prisão, pelo prazo de 01 a 03 meses (§3º).
08/07/2025 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 08:35

Decisão Proferida
06/07/2025 15:57

Conclusos para despacho
05/07/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 00:20

Expedição de Certidão.
20/06/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:48

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 11:47

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2025 13:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/06/2025 13:11

Expedição de Certidão.
15/06/2025 12:00

Expedição de Mandado.
14/06/2025 20:21

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
13/06/2025 11:48

Conclusos para julgamento
13/06/2025 11:48

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 03:19

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 11:04

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:16

Despacho de Mero Expediente
16/05/2025 11:53

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:53

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 09:15

Expedição de Mandado.
12/12/2024 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 13:14

Despacho de Mero Expediente
11/12/2024 11:01

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:01

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:00

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 08:42

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/11/2024 08:42

Expedição de Mandado.
18/11/2024 08:28

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 03:59

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/11/2024 10:10

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/11/2024 05:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 19:58

Despacho de Mero Expediente
31/10/2024 10:43

Conclusos para despacho
31/10/2024 10:43

Conclusos para despacho
31/10/2024 10:42

Expedição de Certidão.
30/10/2024 08:31

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 11:34

Expedição de Ofício.
15/10/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:14

Expedição de Ofício.
08/10/2024 08:09

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 13:20

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/07/2024 13:18

Expedição de Mandado.
19/07/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 08:58

Expedição de Ofício.
17/07/2024 08:58

Expedição de Ofício.
16/07/2024 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 09:00

Despacho de Mero Expediente
12/07/2024 09:47

Conclusos para despacho
12/07/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 22:04

Juntada de Mandado
04/07/2024 22:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 22:14

Expedição de Mandado.
21/06/2024 11:18

Despacho de Mero Expediente
19/06/2024 11:21

Conclusos para despacho
19/06/2024 11:20

Expedição de Certidão.
13/05/2024 04:33

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/05/2024 14:52

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:47

Despacho de Mero Expediente
02/05/2024 09:43

Conclusos para despacho
02/05/2024 09:42

Expedição de Certidão.
28/04/2024 04:30

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:01

Juntada de Mandado
18/04/2024 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2024 09:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/04/2024 09:46

Expedição de Certidão.
17/04/2024 08:51

Expedição de Mandado.
16/04/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 14:57

Despacho de Mero Expediente
03/04/2024 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 09:11

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/02/2024 09:11

Expedição de Mandado.
22/02/2024 13:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2024 09:35

Despacho de Mero Expediente
15/02/2024 11:35

Conclusos para despacho
15/02/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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