09/07/2025 08:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700304-43.2025.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - RÉU: B1Rosival Cicero da RochaB0 - Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de ROSIVAL CICERO DA ROCHA, imputando-lhe a prática da conduta delitiva tipificada no art. 147, 163, parágrafo único, I, 329 e 330 do Código Penal, em concurso material de crimes.

Resposta à acusação às fls. 109/110. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Sabe-se que o art. 397 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719/2008, prevê que o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado julgar procedente uma ou mais das seguintes alegações contidas na resposta prévia à acusação: a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou estiver extinta a punibilidade do agente.

Na hipótese contrária, ou seja, quando não estiverem presentes quaisquer das situações acima referidas, deverá seguir conforme preceituado no art. 399 e seguintes do Código de Processo Penal, ou seja, designando audiência una para fins de instrução, debates orais e julgamento.

No tocante à resposta à acusação, tendo em vista a ausência de preliminares, bem como considerando o fato de não ser o caso afeto a qualquer hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), faz-se mister o recebimento em definitivo da denúncia nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal e a designação de audiência de instrução e julgamento.

Assim, CONFIRMO o recebimento da denúncia e DESIGNO o dia 26/11/2025, às 10h00min, para a audiência una a que se refere o art. 399 do Código de Processo Penal, a qual deverá se realizar nos moldes previstos nos arts. 400 a 405 do mencionado diploma legal.

Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas residentes em outra comarca, se houver.

Quando da intimação das partes/testemunhas, o oficial de justiça deve verificar o contato telefônico destas, para que seja viabilizada uma eventual audiência virtual, se for o caso.

Intimações e providências necessárias.
08/07/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 10:59

Decisão Proferida
08/07/2025 09:02

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2025 10:00:00, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos.
08/07/2025 08:11

Conclusos para decisão
07/07/2025 12:43

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 11:40

Juntada de Petição de resposta à acusação
07/07/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 08:50

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 08:59

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:44

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:04

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:18

Expedição de Mandado.
29/05/2025 09:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/05/2025 09:21

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:16

Evolução da Classe Processual
28/05/2025 13:24

Recebida a denúncia
28/05/2025 08:14

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 08:10

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:51

Conclusos para decisão
28/05/2025 07:50

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 02:48

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:48

Evolução da Classe Processual
18/05/2025 05:38

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 11:53

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2025 09:59

Redistribuição de Processo - Saída
07/05/2025 09:59

Recebimento de Processo de Outro Foro
07/05/2025 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2025 08:36

Expedição de Certidão.
04/05/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 10:55

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/05/2025 10:55:58, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos.
01/05/2025 08:53

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/05/2025 10:30:00, Vara Plantonista da 1ª Circunscrição.
01/05/2025 08:48

Expedição de Certidão.
01/05/2025 08:38

Expedição de Certidão.
30/04/2025 23:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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