16/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS ROBERTO FERRAZ PLECH FILHO (OAB 8628/AL), ADV: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB 22748/DF) - Processo 0702319-55.2024.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTORA: B1Benedita Lopes da SilvaB0 - RÉU: B1Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio Aos Servidores PublicosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
15/07/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 09:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/07/2025 08:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS ROBERTO FERRAZ PLECH FILHO (OAB 8628/AL), ADV: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB 22748/DF) - Processo 0702319-55.2024.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTORA: B1Benedita Lopes da SilvaB0 - RÉU: B1Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio Aos Servidores PublicosB0 -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na exordial, para CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pelo autor, referentes aos descontos realizados a partir de fevereiro/2024 até a data em que cessou os descontos, a serem apurados em fase de liquidação.

Deve-se acrescer ao débito juros pela taxa legal (art. 406, §1º do CC), contados a partir da data do evento danoso e correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo, extinguindo o feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de quinze dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para que seja realizada a devida apreciação recursal.

Com o trânsito em julgado desta sentença, o que deverá ser certificado, dê-se baixa e arquive-se.

Cumpra-se.
08/07/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 08:22

Julgado procedente o pedido
06/02/2025 08:07

Conclusos para julgamento
04/02/2025 18:54

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2025 18:54:23, 1ª Vara Cível de União dos Palmares.
04/02/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 09:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 15:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 09:10

Expedição de Carta.
27/11/2024 09:09

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:04

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2025 10:30:00, 1ª Vara Cível de União dos Palmares.
25/11/2024 15:34

Decisão Proferida
21/11/2024 09:36

Conclusos para despacho
21/11/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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